Exemplo Pratico Artigo 6 Codigo Penal

normas de direitos humanos relativas à aplicação da lei, bem como orientações práticas nesta área, incluindo em anexo o texto de diversos instrumentos internacionais. O Guia para Formadores (segundo componente do kit) contém instruções e conselhos práticos destinados aos formadores, exercícios adicionais e materiais-tipo de formação, tais como acetatos para retro projecção, a ser utilizados em conjunto com o manual no decorrer dos cursos. O Livro de Bolso de normas (terceiro…

2014 SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA........................................................................................................4 2 REFERENCIAL TEÓRICO........................................................................................6 3 OBJETIVOS..............................................................................................................9 3.1.…

andreifinco@bol.com.br . RESUMO ABSTRACT O presente artigo discorre acerca da importância da utilização do Direito como instrumento para evitar e dirimir conflitos decorrentes da prática do bullying escolar. Para tanto se conceituou o que é bullying e se analisou quais as legislações que se aplicam no combate e punição aos bullies, de onde se extraiu a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, do Código Civil e do Direito da Criança e do…

física. Remonta ao Código de Hamurabi, que consagrou a Lei de Talião (olho por olho, dente por dente). - O artigo 345 do CP caracteriza a autotutela como ilícito penal. “Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:” Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br Permissão de uso da autotutela excepcionalmente: (i) Legítima defesa no âmbito penal (art. 25, CP); (ii)

A eterna questão da maioridade penal no Brasil Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, ainda que sem qualquer embasamento jurídico, que a redução da maioridade penal é um dos caminhos para solucionar os nossos altos índices de criminalidade Euro Bento Maciel Filho No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de…

importância para demonstrar através do laudo a real situação de um fato controverso, auxiliado o magistrado a formar a sua convicção no caso da perícia judicial, ou na tomada de decisões dos seus interessados, no caso da perícia extrajudicial. 6 REFERÊNCIAL TEÓRICO 6.1 Conceito de Perícia Contábil A doutrina contábil e jurídica atribui diversos conceitos para Perícia Contábil, explorando, como técnica de prova, aplicação de conhecimento e os fins a que se destina.

EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL Preâmbulo Ao iniciarmos os estudos na área penal, se faz necessária a percepção de que o direito penal se baseia, primordialmente, na figura da retribuição, da vingança. Aquele que de qualquer maneira nos ofende desperta o sentimento instintivo de vingança, de desejo de ver aquela pessoa “pagando” pelo mal cometido. Desta maneira, se alguém nos fere a perna, temos a idéia de feri-lo também; se alguém ataca o nosso patrimônio, queremos recobrar aquilo que foi

CONCEITO DE ROUBO E NOÇÕES GERAIS: O crime de roubo se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio. Esse crime possui as mesmas características do furto, porém, possui fatores que, agregados ao elemento do tipo subtrair, geram um novo tipo penal. Há no roubo a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, porém com a existência de grave ameaça ou com o emprego de violência contra a pessoa, os fatores que empregados fazem com que haja a entrega da coisa, são as…

vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não era apenas de direito penal: envolvia assistência social, economia, critérios criminológicos, políticas públicas e uma série de fatores que contribuem para a disseminação, em todo o território nacional, de substâncias entorpecentes. Tais circunstâncias revelam-se…

PELA POLICIA MILITAR Artigo Científico elaborado sob orientação da Professora Esp. Gisele Barbosa Castello, para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - FACISA. Barra do Garças - MT outubro, 2010. FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAI – FACISA A Banca Avaliadora, abaixo assinada,________________, com nota____________, o artigo. A POSSIBILIDADE DA