Exame Unificado 2010 3

tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior…

autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 2. (FGV – OAB – IV EXAME) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as…

Apostila 1. Capa: Danilo Oliveira. 57 questões 6.7) QUESTÕES 1. (IX exame de ordem unificado-FGV) O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele, o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para o regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão do regime, assinale a alternativa correta. R: c- A progressão está condicionada, nos crimes contra a administração publica, à reparação do

TAREFA DE CASA 2ª FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – DIREITO PENAL EXERCÍCIO 01 – BLOCO DE QUESTÕES 01 Questão 1) Comerciante de posto de combustíveis a fim de aumentar a lucratividade acrescenta água nos reservatórios dos combustíveis líquidos e comercializa a gasolina fora dos padrões estabelecidos pela Portaria da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Ficou suficientemente demonstrado na fiscalização que o comerciante revendia o produto adulterado como forma de obter vantagem…

Vestibular Unificado 2013/1º EDITAL DO VESTIBULAR UNIFICADO 2013/1º PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNI-BH, DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA E DA FACULDADE UNA DE CONTAGEM 1 As Reitorias do Centro Universitário de Belo Horizonte (Uni-BH), do Centro Universitário UNA e a Diretoria da Faculdade Una de Contagem fazem saber que, consoante o que prescreve a Lei nº. 9.394, de 20/12/1996 (LDB); o Decreto nº. 5.154, de 23/07/2004, da Presidência da República, a Portaria…

PROCESSO SELETIVO UNIFICADO VESTIBULAR 2015-1 ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA Página 1 de 49 PROCESSO SELETIVO UNIFICADO VESTIBULAR 2015-1 ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA Página 2 de 49 PROCESSO SELETIVO UNIFICADO VESTIBULAR 2015-1 Sumário Associação Educativa Evangélica........................................................................................................ 05 Centro Universitário de Anápolis (UniEVANGÉLICA-Sede e Câmpus de Ceres.....................

se inscreveram para a primeira fase da prova da ordem e pouco mais de 19 mil passaram para a segunda fase, destes 19 mil, somente 12 mil passaram na segunda fase, o que dá um índice preliminar de aprovação inferior a 12%. No exame anterior, o índice de aprovados foi de 28,07%3 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Em 04 (quatro) de julho de 1994, foi criado o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906, destacando-se o artigo 44 incisos I e II e o artigo 8º, que…

(OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a emp 4677 Palavras19 Páginas Direito civil Curso de Direito Tópicos de Direito Civil 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Márcia Sleiman Rodrigues Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio D 7957 Palavras32 Páginas …

1. (FGV - X Exame de Ordem) A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. (A) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo

existente entre marido e mulher (Art. 1566, I CC). Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que a não praticou ato ilícito previsto nos arts. 186 e 187, do CC/, conforme entendimento do art. 927, também do CC/2002 (OAB/EXAME UNIFICADO – 2010.3) RICARDO, BUSCANDO EVITAR UM ATROPELAMENTO, REALIZA UMA MANOBRA E ATINGE O MURO DE UMA CASA, CAUSANDO UM GRAVE PREJUÍZO. EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO ACIMA É CORRETO AFIRMAR: A) NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DO…