Exame Da Ordem 2007 1

materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete…

valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990) V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos,…

Penal regulamenta as hipóteses de cabimento da revisão criminal, as quais são taxativas, não admitindo, pois, ampliação. 934. (CESPE/Exame de Ordem 2008.3) A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. Correto. Pode ser ajuizada a qualquer tempo, mesmo após o cumprimento ou extinção da pena imposta. 935. (CESPE/Exame de Ordem 2008.3) Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal. Errado. Se fundada…

estabelecem as normas e as vagas para o Concurso Vestibular, a Decisão nº. 134/2007 do CONSUN, que institui o Programa de Ações Afirmativas, através do Ingresso por Reserva de Vagas para acesso aos cursos de graduação na UFRGS, a Instrução Normativa nº. 03/2010 da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), a Portaria Ministerial nº. 1.120/1999 – MEC, o disposto na Lei nº. 9.394/1996 e as demais legislações vigentes. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - O Concurso Vestibular destina-se a candidatos que

Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Estados Gerais – Doutor (Nome da autoridade), com sede e domicílio na (endereço), pelos fatos e fundamentos que passa a seguir expor. DO OBJETIVO DA MEDIDA A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DEFERIR AO IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER SUA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO) CORRIGIDA. 1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA…

Professora Ana Paula Alvares Professora Simone Belfort OAB / 2ª FASE PEÇAS PROCESSUAIS Direito e Processo do Trabalho simoneeanapaula.blogspot.com OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho PEÇAS PROCESSUAIS XVº /55º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase 11/01/2015 - FGV Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089, ajuizada em 06/05/2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por advogado particular, contra…

ALFA, no uso de suas atribuições regimentais e em acordo com a Lei nº. 9394/1996 das Diretrizes e Bases da Educação, torna público a abertura das inscrições para o Processo Seletivo 2014/2 para preenchimento das vagas dos cursos de Graduação. 1 – DAS INSCRIÇÕES 1.1 – As inscrições ao Processo Seletivo para ingresso no segundo semestre de 2014 nos cursos de Graduação, estarão abertas no período de 02 de Abril a 09 de Agosto de 2014 e poderão ser realizadas nas Unidades da Faculdade Alves

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE LUGAR ALGUM DA COMARCA DE CONCHICHINA – SP. NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 00000000-20.2007.8.26.0000 (114.02.2007.123456-0/000000-000) - nº de ordem 0000/2007. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FULANA DE TAL, representada pela genitora, MARIA DE TAL, ambas com qualificação, endereço e domicílio nos autos em epígrafe, com o benefício da justiça gratuita concedido, através de advogado constituído, nomeado

Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. CASO CLÍNICO 5 3. EPIDEMIOLOGIA 5 4. CRITERIOS DIAGNÓSTICOS 6 5. COMPROMETIMENTO FUNCIONAL 6 6. TRATAMENTO CLÍNICO 6 7. CONCLUSÃO 6 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7 1. INTRODUÇÃO A doença arterial obstrutiva periférica (DAOP), caracteriza-se por uma redução gradual do fluxo sanguíneo, devido a um processo oclusivo nos leitos arteriais dos membros. Na grande maioria das vezes, sua causa provém de fenômenos ateroscleróticos e aterotrombóticos,…

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública