Exame Bienal

prestações sucessivas previstas em lei. - Prescrição total: demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado não previsto em lei (ato do empregador- regulamento empresarial interno). Neste caso temos a prescrição bienal (dois anos) e a prescrição quinquenal (cinco anos) de ato único. DECADÊNCIA Decadência: é a extinção do direito pela inercia de seu titular, subordinada á condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado em lei. É…

2005)" Desta forma requer a extinção do processo com resolução do mérito. Caso este Douto Juízo interprete não tratar-se de prescrição qüinqüenal e consequentemente extinção do processo com resolução do mérito, será abordado o exame do mérito. B.2 PRESCRIÇÃO BIENAL Pretende a Reclamante o depósito do FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%, bem como a liberação das guias de seguro-desemprego. Porém, verifica-se no Termo de Rescisão de Contrato…

relacionadas ao tipo de serviço realizado. b) Análise de Risco e condições impeditivas; a adoção de medidas de controle deve ser precedida da aplicação de técnicas de análise de risco. Análise de risco é um método sistemático de exame e avaliação de todas as etapas e elementos de um determinado trabalho para desenvolver e racionalizar toda a seqüência de operações que o trabalhador executa; identificar os riscos potenciais de acidentes físicos e materiais;…

conscientização da população e de profissionais de saúde para os sinais e sintomas precoces do câncer promovendo a realização de uma consulta nos serviços de saúde para os indivíduos sintomáticos. Rastreamento significa submeter indivíduos sem sintomas a exames de triagem para detectar o câncer (ou lesões precursoras do câncer) e organizar referências para confirmação diagnóstico e tratamento7-8. Os objetivos deste artigo são analisar as evidências do rastreamento do câncer de…

de resgate e primeiros socorros. 3.3 O empregador deve realizar treinamento bienal e sempre que -ocorrer quaisquer das seguintes situações: a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho; b) evento que indique a necessidade de novo treinamento; c) quando do retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias; d) mudança de empresa. 3.3.1 O treinamento periódico bienal deve ter carga horária mínima de dezesseis horas, conforme…

INTRODUÇÃO 2 2.0 - CARACTERÍSTICAS DA EMPRESA 3 3.0 - QUADRO DE PESSOAL 4 4.0 - ESTRATÉGIA E METODOLOGIA DE AÇÃO 4. 4.1- IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS 4 4.2- MEDIDAS RECOMENDADAS DE CONTROLE DE SAÚDE DO TRABALHADOR 5 4.2.1- EXAMES MÉDICO 5 4.2.2- EXAMES COMPLEMENTARES 5 4.2.3 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT 7 4.2.4- CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS 7 4.2.5 - MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS 7 4.2.6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 8 4.2.7-…

temporária na solução da questão. No entanto, em alguns casos os EPI’s acabam por se constituírem na única alternativa viável e aplicável e devem ser utilizados de forma contínua e permanente nesses casos. O Programa deve sempre prever a realização de Exames Médicos Periódicos para o acompanhamento da eficácia do EPI utilizado, bem como treinamentos e reciclagens constantes. Outra medida de controle importante é a limitação do tempo de exposição do trabalhador ao agente nocivo, que…

primeiros socorros. 35.3.3 O empregador deve realizar treinamento periódico bienal e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações: a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho; NR- 35 2 b) evento que indique a necessidade de novo treinamento; c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias; d) mudança de empresa. 35.3.3.1 O treinamento periódico bienal deve ter carga horária mínima de oito horas, conforme conteúdo…

resgate e primeiros socorros. 3.3 O empregador deve realizar treinamento bienal e sempre que -ocorrer quaisquer das seguintes situações: a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho; b) evento que indique a necessidade de novo treinamento; c) quando do retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias; d) mudança de empresa. 3.3.1 O treinamento periódico bienal deve ter carga horária mínima de dezesseis horas, conforme…

anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. Súmula 373, TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a…