Evitar A Corrupçao

1 - DIREITO PENAL - Corrupção Passiva e Corrupção Ativa Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o…

deve-se fazer uma prevenção não penal, destinadas a evitar o cometimento de crimes, e quando se pensa em previvir, convém apenas relembrar, não se discute a possibilidade de curar a sociedade, mesmo porque a criminalidade parece congênita a ela. No âmbito do crime de colarinho branco, a importância da prevenção é, em primeiro lugar muito importante, pois o dano pode ser de tal modo grave e vitimar um número elevado de pessoas que a necessidade de o evitar é especialmente imperiosa. O…

64 de 1990 * projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis, que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. * A lei torna inelegível por oito anos o candidato que: * Tiver o mandato cassado; * Renuncias para evitar a cassação; * For condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz); Aprovação do projeto: * foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime;

identificação dos donos de empresas e de prestação de informações sobre transações internacionais; tratados que permitam a troca automática de informações entre fronteiras e a adoção de regras para evitar o sub e o superfaturamento nas transações de comércio exterior. Corrupção Passiva É conhecido pelo nome de corrupção passiva o crime praticado contra a administração pública em geral. Sua previsão se encontra no artigo 317 do Código Penal brasileiro, que o caracteriza como o ato…

.........................................................................................06 4.2 – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES....................06 4.3 – CORRUPÇÃO PASSIVA................................................................................................07 4.4 – CORRUPÇÃO ATIVA....................................................................................................07 5 – CONCLUSÃO..........................................................

consumo/ tráfico de drogas, em que deverá prevalecer a categoria “Entorpecentes/Drogas”. 1.3. QUEIMA DE ARQUIVO: eliminação de pessoa que presenciou ou fez parte de ato criminoso e é morto para evitar possível delação. *Nota: Excluem-se casos diretamente vinculados à categoria “Envolvimento com corrupção/ Tráfico de Influências”. 1.4. DISPUTA DE GANGUES: surge pela disputa de recursos ou território entre organizações criminosas concorrentes. *Nota: Excluem-se casos…

concurso de crimes entre os delitos de corrupção e concussão. ● Coordenar as hipóteses nas quais possa ocorrer bilateralidade ou não entre os delitos de corrupção ativa e corrupção passiva. AULA 9. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV ESTRUTURA DE CONTEÚDO. Dos Crimes praticados por particular contra a Administração Pública.Figuras típicas: Dos Crimes praticados por particular contra a Administração Pública: Figuras típicas. Tráfico de influência. Corrupção ativa. AULA 9.…

manifestações e protestos, organizados por uma geração desapontada com a quantidade de corrupção e problemas que o país enfrenta. Seguindo os pensamentos de Nicolau Maquiavel considerado um dos mais famosos filósofos políticos, todo bom governante deve ter a astúcia para aproveitar as oportunidades da melhor forma, desde que seja a favor do bem comum. Maquiavel defende também a necessidade de uma cultura política sem corrupção, pautada por princípios morais e éticos. No caso da…

comunidades. Para evitar esses problemas é importante adotar um padrão ético comum nas comunidades de negócios e refleti-los nos projetos na forma de um plano ético. Esse plano define os valores operacionais e comportamentais, desenvolve a consciência ética, define diretrizes para a tomada de decisões e facilita a avaliação do programa, identificando oportunidades de melhoria no processo. A adoção de planos de ética nos projetos no Brasil é importante para apagar nossa reputação de…

terceirizados e existiam casos de corrupção. Quando, por exemplo, um terceirizado visitava a casa de algum cliente e lá descobria furto de energia, poderia não multá-lo e cortar a energia, conforme regra da empresa.Mediante uma “taxa” paga pelo cliente inferior a multa que seria paga a CERJ para o terceirizado, o cliente permanecia com seu “gato” instalado. Ausência de política de contratação e de certificação dos terceirizados explicava em muito as ocorrências de corrupção e os baixos…