Evandro Santos Foi Denunciado Nas Sanções Do Artigo 171

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 14.ª edição. ■ Produção digital:…

devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela”. Ambos os artigos integram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96[4] Com base no marco legal educacional, foi desenvolvida, a partir das necessidades expressadas em reuniões e debates das Secretarias Estaduais de Educação…

constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os principais argumentos utilizados para o abrandamento ou mesmo para o afastamento do princípio da supremacia do interesse público são: …

participação dos militares no processo eleitoral, a Carta de 1946 retoma a posição contida na Constituição de 1934, que garantia maior autonomia para as Forças Armadas. Em seu artigo 176, ressalta que estas são instituições nacionais, organizadas com base na “hierarquia e disciplina”. O nó górdio da questão seria o artigo 132, cuja interpretação era restritiva à ordem democrática. Oficiais podiam votar ou ser votados, porém os praças, até a graduação de cabo, estavam excluídos desse exercício de

Jurídicos da Presidência voltada à divulgação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público em todas as áreas do Direito, com o objetivo de fornecer subsídios para reflexões sobre a legislação nacional e as políticas públicas desenvolvidas na esfera federal. Equipe Técnica Coordenação de Editoração Conselho Editorial Mariana Barbosa Cirne Claudia Lima Marques Gestão de Artigos Natáli Nunes da Silva…

Como o sublinhavam os fundadores da Escola dos Annales, a história há de ser “de todos os homens”; na historiografia geralmente se constata o que Mercedes Villanova chama de “silêncios majoritários”, ou seja, a ‘mudez’ dos trabalhadores. No seu artigo intitulado “Memória”, na coletânea História e Memória, Le Goff mostra o âmbito e o modo como relações de poder se exercem e se reforçam no fato de monopolizar uma suposta memória coletiva, ou melhor, em deixar de qualificá-la em termos…

Coordenação de Editoração científica Profª. Drª. Aparecida Luzia Alzira Zuin Profª. Mestranda Larissa Zuim Matarésio Prof. Ms. Bruno Valverde Chahaira Mariana Aguiar Esteves Fernanda de Carvalho e Santos Designer Gráfico e Apoio Técnico-Científico Marcus Vinícius da R. Gouveia Cardoso Ms. Reinaldo Rosa dos Santos Luciana Marques da Rocha 7 Comissão Organizadora Profª. Drª. Aparecida Luzia Alzira Zuin Prof. Dr. Delson Fernando Barcellos Xavier Prof. Dr. Marco Antonio Domingues Teixeira…

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contratual, em especial no que respeita aos princípios informadores de uma e de outra norma” (III Jornada de Direito Civil. Conselho da Justiça Federal. Org. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Brasília: CJF, 2005).4 Na mesma perspectiva, Luiz Edson Fachin, em artigo publicado em Portugal, menciona a existência de um approach entre o novo Código Civil brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor.5 De acordo com essa realidade, a compreensão dos princípios do CDC significa também,…

direito brasileiro............................. . 133 4.4.1 Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.............................................................. . 133 4.4.2 Artigo 18 da Lei Antitruste............................................................................................... 135 4.4.3 Artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.............................................................. 135 4.4.4 Artigo 4º da Lei…