Estudo De De Caso Sr Agenor

constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares. § 1o Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel. § 2o O imposto relativo a imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente. § 3o No caso de imóveis objetos de compromisso de compra e…

anualmente, respeitado o valor mínimo da terra nua estabelecido em Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o Distrito Federal e Entorno – SR/28, vigente na data do aniversário deste instrumento; VIGÊNCIA: 30 (trinta) anos contados a partir da data de assinatura do contrato; DESPESAS DE PUBLICAÇÃO: Correrão a expensas da Terracap; DATA DE ASSINATURA: 12/09/2012;…