Estudo Das Fontes Do Direito Tributário

08 1. INTRODUÇÃO ÁREA: Direito Tributário TEMA: Os princípios limitadores do poder de tributar no art. 150 da Constituição Federal Este projeto apresenta uma reflexão sobre os princípios limitadores do poder de tributar contidos no art.150 da Constituição Federal. A Constituição Federal estabelece qual será a competência da União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal, ou seja, ela distribui o direito de instituir, modificar e extinguir entre estes entes

este motivo, o planejamento tributário tem sido uma excelente ferramenta de gestão empresarial para auxiliar nas tomadas de decisões. Dessa maneira, para que o profissional de contabilidade possa contribuir para a continuidade das empresas, torna-se relevante o conhecimento de práticas tributárias. O texto apresenta as opções tributárias para uma empresa no ramo da construção civil que realiza incorporação imobiliária na cidade de Maringá estado do Paraná. Este estudo de caso objetiva a…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO A expressão “fonte do direito” retrata o ponto originário de onde provém a norma jurídica, isto é, as formas reveladoras do Direito. Desse modo, é o lugar onde nasce uma regra jurídica ainda não existente. No Direito Tributário, classificam-se em fontes reais e fontes formais. Fontes Reais referem-se aos pressupostos ou suportes fáticos das imposições tributárias, ou seja, o patrimônio, a renda e os serviços em geral, utilizados como incidência…

A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? TO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Receita Pública. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender a evolução histórica da receita pública; - saber conceituar e classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro; - ter uma visão geral da Lei de Responsabilidade…

1 INTRODUÇÃO Instituído em caráter preliminar pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida posteriormente na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), o Regime Tributário de Transição (RTT) já completa quase um quinquênio. A criação desse Regime se deu no contexto da adoção de novos procedimentos e regras contábeis advindas da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. As alterações dessas Leis convergem ao intuito do Legislador pátrio em direcionar os Padrões Brasileiros

18/02/2014 Direito e Legislação Introdução ao Estudo do Direito Prof. Leandro Bonvechio Introdução ao Estudo do Direito • • • • • Distinção de Moral e Direito. Divisão do Direito. Normas Jurídicas. Relações Jurídicas. Fontes do Direito. Introdução ao Estudo do Direito Distinção de Moral e Direito Moral = Direito? Moral x Direito? Moral é unilateral. Direito é bilateral. 1 18/02/2014 Introdução ao Estudo do Direito Divisão do Direito Fonte:…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO CARLA GEANE ARAÚJO SILVA A JURISDIÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS JOÃO PESSOA 2011 JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração da

Estadual de Feira de Santana Departamento de Ciências Aplicadas Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Gerencial PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: FERRAMENTA QUE AUXILIA OS GESTORES NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES. Katia Souza dos Santos Feira de Santana 2009 Kátia Souza dos Santos PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: FERRAMENTA QUE AUXILIA OS GESTORES NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES. Projeto de pesquisa apresentado à…

Tributo e segurança jurídica - - Seminário III – Fontes do Direito Tributário - Aluno: Rafael Ambrósio Gava Data: 16/09/2011 (sexta-feira) 1. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “Fontes do Direito” são “focos ejetores de regras jurídicas” (In: Curso de direito tributário, 19ª ed, 2007, p. 47), ou, em termos mais simples, são fatos jurídicos criadores de regras jurídicas. Com isso, o renomado jurista quer dizer que fontes do direito são precisamente os fatos jurídicos…

É notório que a principal fonte das receitas públicas é a tributação. O Direito Tributário é ramo derivado do Direito Financeiro, sendo este o responsável por regular a atividade financeira do Estado, em todos os momentos, enquanto o derivado é responsável por regular a relação jurídica existente entre o fisco [1] e o contribuinte no que tange o pagamento, arrecadação e fiscalização dos tributos. Porém, deve-se considerar que nem sempre a relação jurídica tributária se dá exclusivamente…