Estabilidade Gestação Modelo Reclamação

período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962) Art. 5º A todo trabalho de igual valor…

tem o direito de rescindir o contrato de trabalho. Se a dispensa caracterizar-se como arbitrária ou sem justa causa, o empregador pagará um acréscimo de 40 % nos depósitos do FGTS. Logo nada impede a dispensa. Outra é a situação dos portadores de estabilidade especial. A dispensa imotivada será, nesses casos, nula, comportando a reintegração do trabalhador no emprego. Os pagamentos devidos na ruptura, e em se tratando de empregado com mais de um ano de serviço para o mesmo empregador,…

‘’Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. §1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação por sentença, da época de gozo das mesmas. §2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região devida ao empregado até que seja cumprida. §3º - Cópia da decisão judicial…

Público e Magistratura; - Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; - Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto). 8.7.1. Não serão aceitos como documento de identidade: - Certidões de nascimento ou Certidão de Casamento; - CPF; - Títulos eleitorais; - Carteiras de Motorista (modelo sem foto); - Carteiras de Estudante; - Carteiras Funcionais sem valor de identidade; - Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou…

um computador de última geração? Dentre os milhares de dólares que se paga por um computador avançado, quanto disso é necessário para custear o trabalho braçal de montagem? Por que o computador avançado vale alguns milhares de dólares enquanto o modelo de cinco anos atrás não vale mais nada? Ambos usam a mesma quantidade de mão-de-obra e materiais para serem produzidos... A verdade é que a riqueza nada mais é do que o fruto da genialidade humana e da insistência de homens e…

e normas definidoras de direitos 2.6. Princípios jurídicos e regras de direito 3. Direito, Estado e Estado de Direito. Origens, desenvolvimento histórico e modelos de Estado de Direito 3 . 1 . Colocação do tema 3.2. Conceito de Estado 3.3. Conceito de Direito 3.4- Conceito de Estado de Direito 3.5. Origens, desenvolvimento histórico e modelos de Estado de Direito. 3.6. Os grandes desafios: a "terceira via" e o Estado de Direito do gênero humano 4- Hermenêutica filosófica e hermenêutica jurídica.

em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962) Art. 5º - A todo trabalho de igual valor…

Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei; i) Aposentadoria; j) Vale-transporte – leis n. 7.418/85 e lei n. 7.619/87 e decreto n. 95.247/87. Destaca-se ainda que recentemente foram estendidos aos domésticos os seguintes direitos: Estabilidade da gestante, férias de 30 dias e proibição d descontos relacionados a despesa com moradia, higiene e alimentação. 2.3.2 Rural O trabalhador rural é regido pela Lei n. 5.889/1973 e seu caráter preponderante é que deve…

do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de modo que este último tenha mecanismos eficientes e desburocratizados para assegurar seus direitos. 2. Garantia de atenção especial a determinados segmentos da economia, com alto índice de reclamação por parte dos usuários. 3. Articulação das ações dos órgãos de defesa do consumidor com os de defesa da concorrência. II.VI. DIREITOS HUMANOS Nosso governo buscará a renovação do compromisso com os princípios de igualdade, segurança

1/132 03/02/2015 DEL5452compilado empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único ­ Computar­se­ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962) Art. 5º ­ A todo trabalho de igual…