Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

aplicação e interpretação das normas tributárias nem o exame da jurisprudência e da doutrina em matéria tributária. 1.4 – FINALIDADE A finalidade do Direito Tributário não se confunde com a finalidade do tributo. O tributo tem por finalidade principal suprir os cofres públicos dos recursos financeiros necessários ao custeio das atividades do Estado. A finalidade do Direito Tributário não é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado, mas sim o controle do poder de tributar…

um imóvel, gravado com a cláusula de inalienabilidade, obtém a sub-rogação do seu direito em outro imóvel de característica equivalente. 3. Extinção - O direito subjetivo pode extinguir-se com o perecimento do objeto, alienação, renúncia, prescrição e decadência. 3.1. Perecimento do Objeto - Dispõe o Código Civil, que “perece o direito, perecendo o seu objeto”. Se o direito recai sobre a coisa e esta perde as suas qualidades essenciais ou o valor econômico, considera-se extinto o…

prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundante da pessoa humana. Por outro lado, o projeto se distingue por maior aderência à realidade contemporânea, com a necessária revisão dos direitos e deveres dos cinco principais personagens do Direito Privado tradicional: o proprietário, o contratante, o empresário, o pai de família e o testador. Nosso empenho foi no sentido de situar tais direitos e deveres no contexto da nova sociedade que emergiu de…

do povo, o parlamento, a Câmara dos Comuns. Autorização legislativa por meio de lei. A Câmara dos Lordes era a aristocracia inglesa. De acordo com o art. 150 I CF é vedado à União e aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Implica nos direitos humanos da tributação. A CF elege as pessoas ou bens que ficam imunes, é uma barreira impedindo que entes federativos incidam sobre eles. A imunidade é legal para a…

ou posterior. A regra é: lei posterior revoga a lei anterior quando tratar da mesma matéria. - Critério da Especialidade - (art. 2º, § 2º) – Lei Geral (Código Civil) X Lei Especial (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem a lei anterior. Se não existir incompatibilidade entre a lei geral e a especial, as duas podem conviver juntas. Contudo, em havendo incompatibilidade, pode ocorrer…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. • Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas…

2.ORÇAMENTO GERAL O Orçamento Geral do Estado é uma lei anual que prevê as quantias de moeda que, num período determinado (normalmente um ano), devem entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas públicas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. É usualmente formalizado por meio de Lei, proposta pelo Poder Executivo, apreciada e ajustada pelo Poder Legislativo na forma definida pela Constituição. Nos tempos modernos este

trabalho sobre a hierarquia de suas normas; é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, segundo o qual, havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, será aplicada, no caso concreto, a mais benéfica para o trabalhador. 15. Estabeleça as diferenças entre contrato de trabalho e os seguintes contratos:contrato de prestação de serviços de autônomo .contrato de trabalho e contrato de empreitada. Haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar…

o tema e entender, então, a natureza jurídica da isenção e da imunidade, levantamos o seguinte questionamento, o qual nos propomos a solucionar: nas situações atingidas por uma norma isentiva, ou por uma norma imunizadora, a obrigação tributária principal correspondente aos fatos isentados ou imunes chega a se formar? Antes de qualquer coisa, faz-se necessária uma breve análise de alguns conceitos diretamente correlacionados com o tema, entre eles, a não incidência, a hipótese de…

Crédito Tributário 12.1 Lançamento 12.2 Alterações do Crédito Tributário 12.3 Imposto sobre Serviço 12.4 Garantias do Crédito Tributário 12.5 Privilégios do Crédito Tributário 12.6 Infrações e Penalidade 12.7 Pedido de Restituição - 13 Prescrição e Decadência 13.1 Decadência 13.2 Execução Fiscal (Lei 6830/80) - 14 Sistema Tributário 14.1Discriminação Constitucional de rendas 14.2Competência Tributária 14.3 Limitação Constitucional ao poder de Tributar - 15 Princípios do Direito…