Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

pulseiras de esmeraldas, os dois últimos lotes de vinho tinto da marca Merci Borreau, safra 1977, confiscados pela Receita Federal e um terreno de 2.000 m² localizado na Av. Paulista/SP. a) Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica dos bens objeto do leilão ? JUSTIFIQUE sua resposta. b) As roupas referidas no caso acima são consideradas bens consumíveis ou inconsumíveis? Caso Concreto 4 Classificação dos bens…

cobrado a nível federal, sobre o Lucro Líquido das PJ em geral. Esta cobrança é válida? Qual o Princípio Jurídico que contempla este fato? Essa cobrança não é válida, visto que é vedado aos entes federativos instituírem tributos sem LEI que o estabeleça (Princípio da Legalidade Tributária). 11. O que é o Crédito Tributário? É o direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência…

cobrado a nível federal, sobre o Lucro Líquido das PJ em geral. Esta cobrança é válida? Qual o Princípio Jurídico que contempla este fato? Essa cobrança não é válida, visto que é vedado aos entes federativos instituírem tributos sem LEI que o estabeleça (Princípio da Legalidade Tributária). 11. O que é o Crédito Tributário? É o direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a…

Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento,…

eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam atos jurídicos e atos ilícitos. Como exemplo, o próprio decurso de tempo, causando consequências jurídicas, como a prescrição, a decadência, caducidade. Negócio jurídico-Capacidade de fato ou de exercício ou de ação: é a aptidão para exercer por si só, os atos da vida civil. Por faltarem para algumas pessoas requisitos como a maioridade, saúde, desenvolvimento…

ascendentes, deseja realizar uma doação a um de seus sobrinhos. Todavia, não quer que o negócio surta efeitos imediatamente, mas sim no futuro. Sabedor que você é estudante de Direito, ele o consulta, solicitando explicação de cunho jurídico acerca da diferença prática – além da incerteza da condição e da certeza do termo – entre inserir uma condição suspensiva ou um termo inicial em seu contrato de doação. Pesquise e responda a indagação de Tomás. QUESTÃO OBJETIVA 1…

ascendentes, deseja realizar uma doação a um de seus sobrinhos. Todavia, não quer que o negócio surta efeitos imediatamente, mas sim no futuro. Sabedor que você é estudante de Direito, ele o consulta, solicitando explicação de cunho jurídico acerca da diferença prática – além da incerteza da condição e da certeza do termo – entre inserir uma condição suspensiva ou um termo inicial em seu contrato de doação. Pesquise e responda a indagação de Tomás. QUESTÃO OBJETIVA 1 Requisitos de…

errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo…

credores. (CC, arts. 138 a 165). 3º por falta de assentimento de outrem que a lei estabeleça como requisito de vlaidade, como, por exemplo, nos casos em que um cônjugue só pode praticar com a anuência do outro, ou que o ascendente depende do consentimento do descendente. Obs: A simulação foi deslocada nesse novo código como sendo causa de nulidade do negócio jurídico; e não mais de anulabilidade. (CC, art. 167). DIFERENÇAS ENTRE A NULIDADE E A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: 1ª A…

Não tem manifestação de vontade – se a pessoa realizou o fato previsto na lei terá que pagar tributo. A lei estabelece de forma clara a incidência do tributo. Quando o fato jurídico for igual a hipótese tributária – surge a obrigação tributaria. Decadência – Modalidades de Lançamento – Oficio – marco inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco poderia ter realizado o lançamento. Desaeqofptrol. Declaração – o contribuinte…