Menores Infratores

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado pelo Senado Federal e faz parte da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem como objetivo proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes nascidos ou naturalizados brasileiros, assim como seus respectivos deveres como menores de idade. A Lei de no 8.069, de 13 de julho de 1990, decreta o Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionada pelo presidente da república. Segundo Artigo 1º das Disposições Preliminares, esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No Artigo 2º, está expresso que considera-se criança toda pessoa com até doze anos incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Em casos expressos em lei também aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente é especifico quanto aos direitos e deveres dos jovens brasileiros, garantindo-lhes, diante da Lei, a oportunidade de se desenvolver físico, mental, moral, espiritual e socialmente, em condições de liberdade e de dignidade. Esta Lei, assegura que é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral e do poder público garantir a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, nenhuma criança ou adolescente pode sofrer negligência,…