Apostila Jurídica

federal) arts. 34, 136 e 137, da CF. Materiais ou substanciais clusulas ptreas (podem ser ampliadas, no restringidas). Podem ser expressas ou implcitas (expressas 4, do art. 60 a forma federativa de Estado o voto direto, secreto, universal e peridico separao dos Poderes e direitos e garantias individuais). STF os direitos e garantias individuais esto espalhados por toda a CF (ex. art. 16 princpio da anterioridade eleitoral art. 150, III, b - princpio da anterioridade tributria). Obs. a forma federativa de Estado um princpio intangvel de nossa CF. Clusulas ptreas implcitas, segundo Paulo Bonavides Soberania nacional art. 1, I, da CF. Pluralismo poltico art. 1, V, da CF. Dupla reviso na verdade, trata-se de uma reforma. No se admite no Brasil (para o portugus Jorge Miranda, admite-se). Limitaes formais, processuais ou procedimentais Expressas so as circunstanciais e materiais Implcitas so as formais, que podem ser Subjetivas relacionadas ao sujeito, competncia para propor emenda iniciativa do Pres. da Repblica 1/3 da Cmara ou do Senado 50 das Assemblias dos Estados-membros (maioria simples) h o entendimento minoritrio de que cabe iniciativa popular para emenda (Jos Afonso da Silva) o STF entende que normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, por isso no cabe iniciativa popular de emenda. Objetivas quorum para emenda a 3/5 maioria absoluta dos membros de cada casa legislativa, em dois turnos. No h sano de proposta de emenda pelo Pres.…