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Setor t L • Org. Sociais OSCIP UPF CEBAS QUESTÕES DE CONCURSOS NO DECORRER DO TEXTO Através da seção "Como esse assunto foi cobrado em concurso?" é apresentado ao leitor como as p ri ncipais orga nizad oras de concurso do país cobram o assu nto nas p rovas. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso para provimento do cargo de Procurador do Estado do Ceará-2008, foi considerada incorreta a seguinte assertiva: Ao criar uma autarquia, a a d m inistração pública apenas…

acrescentei muitos novos temas e incluí julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, para tornar a leitura mais fácil e rápida, foram eliminadas todas as citações diretas e as notas de rodapé. Finalmente, foram incorporados ao texto vários quadros esquemáticos, com o resumo dos assuntos mais importantes. Naturalmente, assuntos atingidos por alterações legislativas foram abordados, como, por exemplo, a Lei n.° 12.441/2011, que criou a EIRELI, ou os enunciados…

âmbito justrabalhista, o simples exame de certas súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho demonstra a clara qualidade de comando geral, impessoal e abstrato de que se revestem tais súmulas. Vejam-se, ilustrativamente, os seguintes Enunciados: n. 291, estabelecendo uma indenização pela supressão de horas extras; n. 164, acolhendo o mandato tácito em processos trabalhistas; os de n. 114 e 268, firmando ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição…

de 22 de novembro de 2007, que altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e instituiu o Comitê de Articulação e Monitoramento, resolve: Art. 1° Designar os seguintes membros para compor o Comitê de Articulação de Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres: 1. Secretaria Especial de Política para as Mulheres da Presidência da Republica – SPM/PR, que o coordenará: Lourdes Maria…

ainda não foi revogada, no entanto, não é efetiva, pois caiu em desuso. Assim, o desuso não implica na perda da vigência da norma, e sim, na perda de sua efetividade. Portanto a eficácia da Lei esta relacionada a produção de seus efeitos. Uma questão interessante é se a norma produz efeitos a partir de sua vigência? A resposta é depende, se a lei entrar em vigor a partir de sua publicação, sim, porém, há leis que possuem vacatio legis que falaremos a seguir. A Lei de Introdução…

para a implementação transversal do PNPM, a SPM considera fundamental a consolidação de mecanismos de gênero nos órgãos e ministérios. Sejam esses mecanismos assessorias, coordenações ou diretorias, a transversalidade das polí cas públicas na questão de gênero somente se ins tucionaliza quando todos os órgãos do governo internalizam o olhar de gênero como uma constante em suas ações. Portanto, a proposição de polí cas especí cas de gênero propostas pelo PNPM busca dialogar com…

teleaula integram a base que visa transmitir os conhecimentos necessários à sua formação, além de auxiliá-lo(a) nos estudos e incentivá-lo(a), com as indicações bibliográficas de cada unidade, a fim de aprofundar cada vez mais o seu saber. Procure ler os textos antes de cada aula para poder acompanhá-la melhor e, assim, interagir com o professor nas aulas ao vivo. Não deixe para estudar no final de cada módulo somente com o objetivo de passar pelas avaliações; procure ler este material,…

possibilitar uma ação planejada com um período mínimo de duração. Assim, foram previstos 03 (três) diplomas legais: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Os princípios orçamentários são os seguintes: - Princípio da universalidade: a Lei Orçamentária Anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos 03 (três)…

meio de provisão para ajuste ao valor de mercado. Para dar maior clareza ao assunto, transcreve-se a seguir a íntegra do art. 183 da Lei nº 6.404, de 30 de outubro de 1976. Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I - os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, pelo custo de aquisição ou pelo valor do mercado, se este for menor; serão excluídos os já prescritos e feitas as…