Erros De Terceiros

88. Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta. Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico. Comentário: a culpa própria é aquela que não deriva de erro de tipo. A culpa que deriva de erro de tipo chama-se de culpa imprópria. A culpa própria pode ser de duas espécies: (a) inconsciente (também chamada de culpa comum); e (b) culpa consciente.…

Notas Fiscais de Prestação de Serviços, Série "F", destacando e recolhendo indevidamente o ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência Municipal, sem, todavia, qualquer respaldo legal para tal procedimento. Obrou, assim, em erro ao pagar um imposto o qual não era devido, vindo neste ato requerer a restituição dos valores recolhidos a título de ISSQN indevidamente pagos aos cofres Públicos do Município de .... DO DIREITO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer…

capital de outras empresas, etc. c. Direitos – valores de propriedade da entidade que se encontram em posse de terceiros. Exemplos: duplicatas a receber, clientes, contas a receber, dinheiro depositado no banco, aplicações financeiras, etc. d. Obrigações: são dívidas ou compromissos de qualquer espécie ou natureza assumidos perante terceiros, ou bens de terceiros que se encontram em nossa posse (uso). Exemplos: fornecedores, duplicatas a pagar, notas promissórias a…

diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; 25 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Art. 168: As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo…

necessidade; II. em legítima defesa; III. em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. ART. 20. Erro sobre elementos do tipo... Descriminantes Putativas §1º. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. 2.2. O consentimento do ofendido. ► Aquiescência do titular do…

vigilância, ou ganhar-lhe a confiança; induzindo-o a um erro ou engano por esses e outros meios astuciosos, procurar parasi lucro ou proveito”. Nos dias atuais, o delito estudado está caracterizado no artigo 171 do Código Penal e possui peculiaridades próprias, caracterizadas no emprego da fraude pelos autores de tal ilícito. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro…

testes sobre Epistemologia e o Terceiro mundo Como tanto outros autores, Popper divide o universo em categorias para melhor compreensão: primeiro seria o mundo de objetos físicos; segundo seria o mundo dos estados mentais; terceiro seria o “mundo de conteúdos objetivos de pensamento” formado por sistemas teóricos, problemas e situações além de argumentos críticos. A primeira parte do capitulo é usada principalmente para ilustrar seu pensamento sobre o terceiro mundo, onde o autor…

considerada a legítima defesa no momento em que o agente se vê em uma situação com impossibilidade de recorrer ao Estado diante de agressão injusta, estando dentro dos requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva e agir em sua defesa ou em defesa de terceiros. Art. 25 – Entende-se legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Bens defendidos pela legítima defesa: Qualquer bem juridicamente…

bem tivesse que aceitar passivamente, em algumas circunstâncias, ver um bem jurídico seu ou de terceira pessoa se deteriorar sem nada poder fazer. Diante de tais circunstâncias, a própria lei autoriza a defesa de um direito, seja ele próprio ou de terceiro, excluindo, destarte, a ilicitude. Vale destacar ainda, que além das causas legais de exclusão da ilicitude (porque descritas no Código Penal), existem também as denominadas causas supralegais (porque não previstas em lei). As causas…

o cérebro vai insistir em ler a palavra. Aplicou-se na residência de um dos integrantes do grupo, no dia 30 de março as 16:30 horas, em dois participantes sendo uma criança e um adulto. A criança é do sexo masculino tem 8 anos e está cursando o terceiro ano do ensino fundamental em escola pública, e iremos chama-lo de Pedro. O segundo participante é do sexo feminino tem 49 anos, concluiu o ensino médio em uma escola pública, e é formada no curso de técnico em enfermagem, profissão que…