Erro Contábil Companhia Aerea Tam

análise da perda automática ou não do mandato em razão do julgamento do mensalão. Den­ tre outros pontos, em razão da inovação introduzida pela EC n. 76/2013, comentamos a histórica primeira votação aberta na Câmara dos Deputados, "corrigindo" o dito "erro político" cometido na primeira votação (pelo voto fechado), que manteve depu­ tado federal condenado na AP 470 (mensalão) no cargo. Vários pontos foram aprimo­ rados, inclusive de acordo com a jurisprudência do STF, bem como…

em que efetivamente ela toma ciência do ato). Note-se que o prazo decadencial existe para assegurar direitos adquiridos. A finalidade da lei não é a proteção de ilegalidades, mas sim proteger o administrado que recebeu um ato administrativo por um erro material da Administração sem que houvesse má-fé das partes. Não há segurança jurídica quando não há boa-fé. Assim, o ato praticado com má-fé afasta a aplicação do prazo decadencial. Ex.: ingresso no serviço público sem concurso público. …

confrontos sejam evitados ou superados. "99 2.2 Princípio da Autotutela A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defron­ tando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a si­ tuação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e…

trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se". Belém, 22 de maio de 2009. EMANUELA DA CUNHA GOMES Juíza de Direito Processo nº. 2006.1.003269-7 Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reclamante: MARIA INÊZ MONTEIRO CARDOSO Reclamado: GOL LINHAS AÉREAS Advogado(a): GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JÚNIOR, OAB/PA 8.008 SENTENÇA Vistos, (...) "ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Isento as…