Encontre Nas Constituições De 1824 1934 1937 1946 1967 E

prisão do infrator no instante em que este venha a consumar o delito. Da mesma maneira configura o flagrante, com palavras praticamente idênticas, o Código de Processo penal Militar, art. 244. LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada à assistência da…

polícia judiciária 5.8.8 Alcance tripartite do poder de polícia 5.9 Questões 6 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 6.1 Introdução 6.2 Evolução histórica 6.2.1 Teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873) 6.2.2 Teoria da responsabilidade subjetiva (1874 até 1946) 6.2.3 Teoria da responsabilidade objetiva (1947 até hoje) 6.3 Evolução da responsabilidade estatal no direito positivo brasileiro 6.4 Linha do tempo 6.5 Responsabilidade na Constituição de 1988 6.5.1 Art. 37, § 6º, da CF e a teoria da…

comunidade. A cidade, nessa perspectiva, é formada não apenas com vistas a assegurar a vida, mas também para assegurar uma vida melhor, livre e digna. Nesse contexto, política consiste no estudo do Estado, do governo, das instituições sociais, das Constituições estatais. É a ciência que pretende desvendar a melhor organização social – a melhor Constituição estatal –, de modo que o homem possa alcançar o bem, a felicidade. Assim, a ciência política deve descrever a forma ideal de Estado,…

citadas na maior parte dos capítulos seguintes. Este resumo se baseia em apanhados de vários livros-texto clássicos, como os de Park (1997), Davis e Reynolds (1996), Hatcher (1995), Suppe (1988), Ramsay e Huber (1983, 1987), Hobbs et al. (1976), Ramsay (1967), Whitten (1966), Turner e Weiss (1963), bem como em obras mais recentes (Fossen 2010, Marshak e Mitra 2006, Twiss e Moores 2006, Pollard e Fletcher 2005, van der Pluijm e Marshak 2003, Ramsay e Lisle 2000) e em atualizações de…

Legislação extravagante também cuidou de criar ações novas e remédios acauteladores visando a ampliar o espectro da tutela jurisdicional, de modo a melhor concretizar a garantia de amplo e irrestrito acesso à justiça, tornado direito fundamental pelas Constituições democráticas, tanto em nosso país como no direito comparado. Até a própria Constituição foi 125/2632 emendada para acrescer no rol dos direitos fundamentais a garantia de uma duração razoável para o processo e o emprego de…

conseguiriam alcançar seus objetivos de melhoria em sua condição social, mas que juntos, unidos, po­ deriam lutar por melhores condições de trabalho, nascendo os primeiros movimentos organizados, o surgimento dos sindicatos e das primeiras legislações e constituições permeadas de normas de proteção ao trabalhador. O Estado passa, portanto, a intervir nas relações de trabalho, objetivando proteger o trabalhador hipossuficiente. A Igreja também passou a demonstrar forte preocupação com as…

OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO 9/2961 2. GARANTIAS E VEDAÇÕES DOS JUÍZES 2.1. O ingresso na carreira da magistratura trabalhista 2.1.1. A necessária formação humanística do juiz do trabalho 3. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC N. 24/99 4.1. Composição, funcionamento e competência do TST 4.2. Composição e funcionamento dos TRTs 4.3. Composição das Varas do Trabalho 4.4. Os Juízos de Direito…

flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (art. 5.º, LXI, CF); b) “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 5.º, LXII, CF); c) “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a…

outros Padres cujas obras catequéticas permanecem como modelos. 9. O ministério da catequese haure energias sempre novas nos Concílios. O Concílio de Trento constitui neste ponto um exemplo a ser sublinhado: deu à catequese prioridade em suas constituições e em seus decretos; está ele na origem do Catecismo Romano, que também leva seu nome e constitui uma obra de primeira grandeza como resumo da doutrina cristã. Este concílio suscitou na Igreja uma organização notável da catequese.…

Após 1932, surgiram outras organizações não pertencentes ao Poder Judiciário, dotadas também de poder de decisão, dentre as quais podemos citar: Juntas que funcionavam perante a Delegacia de Trabalho Marítimo (1933), o Conselho Nacional do Trabalho (1934) e uma jurisdição administrativa para férias (1933). A Justiça do Trabalho somente surgiu como órgão autônomo em 01.05.1941, quando entrou em vigor o Decreto-lei 1.237, de 02.05.1939, e o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto…