Encontre Nas Constituições De 1824 1934 1937 1946 1967 E

——————————————————————————————————————————————————— ——————————————————————————————————————————————————— ——————————————————————————————————————————————————— 54 Didatismo e Conhecimento LEGISLAÇÃO Didatismo e Conhecimento LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU Constituição de 1967: faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo destinado ao Poder Judiciário. Emenda constitucional de 1969: faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo destinado ao Poder Executivo.…

colonial, vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas. Com a Independência, ocorrida em 1822, a legislação portuguesa continuou sendo aplicada entre nós, mas com a ressalva de que vigoraria até que se elaborasse o Código Civil. A Constituição de 1824 referiu-se à organização de um Código Civil “baseado na justiça e na equidade”, sendo que em 1865 essa tarefa foi confiada a Teixeira de Freitas, que já havia apresentado, em 1858, um trabalho de consolidação das leis civis. O projeto…

período colonial, vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas. Com a Independência, ocorrida em 1822, a legislação portuguesa continuou sendo aplicada entre nós, mas com a ressalva de que vigoraria até que se elaborasse o Código Civil. A Constituição de 1824 referiu-se à organização de um Código Civil “baseado na justiça e na equidade”, sendo que em 1865 essa tarefa foi confiada a Teixeira de Freitas, que já havia apresentado, em 1858, um trabalho de consolidação das leis civis. O…

Aeronáutico Direito Alternativo Direito Ambiental Direito de Águas Direito Bancário Direito Canônico Direito Civil Direito Crítico Direito de Família 004- Escreva quantas Constituições o Brasil já teve e comente cada uma delas. O Brasil já teve seis Constituições a atual é a sétima: 1) Constituição de 1824 Entrou em vigor dois anos após a Independência do Brasil, tendo por modelo as monarquias liberais europeias, em particular a França da Restauração. Seu efeito mais…

Referências DIREITO Constitucional - Josieni Pereira de Barros / Rodrigo de Farias Julião 1. NEOCONSTITUCIONALISMO 2. PODER CONSTITUINTE 95/3494 2.1 Poder originário 2.2 Poder derivado 3. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO E ESTRUTURA 3.1 Classificação das constituições 3.2 Efeitos da nova Constituição 3.3 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS FEDERATIVA DO BRASIL DA REPÚBLICA 4.1 Fundamentos constitucionais e objetivos fundamentais 5. ORGANIZAÇÃO DO…

combustíveis, setor essencial para a economia moderna. 2. O princípio da livre-iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes: RE 252.913 e RE 229.440. 3. A Portaria 62/95 do Ministério de…