Embargos De Declaração Valter Fernandes

a qualquer tempo, desde que verificadas falsidades e inexatidões nas informações prestadas pelo candidato. 13. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer documentos exigidos importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração (Decreto no 5.638, de 28/05/1982). VI. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 1. As pessoas…

a qualquer tempo, desde que verificadas falsidades e inexatidões nas informações prestadas pelo candidato. 13. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer documentos exigidos importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração (Decreto no 5.638, de 28/05/1982). VI. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 1. As pessoas…

Relações Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento. VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional Nº 23, de 1999) § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; III - propor os critérios e condições de utilização de áreas…

serviços públicos adequados. .................................................................................................................................... 2.2.10. Os sistemas global e americano de proteção dos direitos humanos fundamentais: a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). .................................................... 13 2.3. Direito Penal e Direito Processual Penal: 2.3.1.…

Vínculo institucional do conselheiro Sociedade Civil Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG Poder Público Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG Sociedade Civil Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM Valter Vilela Cunha Poder Público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA Fernando Antônio Janotti Poder Público Secretaria de Transporte e Obras Públicas - SETOP Cástor Cartelle Guerra Carlos Fernando da Silveira…

DJ de 15/03/2007, p. 152; e Ap. Cível n° 2001.02.01.0025960, Relatora Márcia Helena Nunes, DJ de 17/11/2005, p. 147. 77 RIO DE JANEIRO, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 1ª Seção Especializada, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon, Embargos Infringentes 1995.51.01.017106-0, julgado em 25.102.007. 78 RORIZ, Liliane. Palestra proferida no XXVI Seminário Nacional de Propriedade Industrial, agosto de 2006, sob o título “A distintividade: função dinâmica da marca, o registro marcário, a

........................................................................................... 200 EDUCAÇÃO SUPERIOR E ENSINO FUNDAMENTAL: EFEITOS NOS BONS RESULTADOS DO IDEB DE REDES MUNICIPAIS DE MATO GROSSO DO SUL; Giselle Cristina Martins Real e Valter Acássio de Melo ................................................ 212 VII Centro de Estudos Educação e Sociedade, Campinas, 28 de fevereiro, 01 e 02 de março de 2011 Ano I / Publicação I A QUALIDADE TOTAL NA EDUCAÇÃO NACIONAL E A…

Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento. VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (EC 23) Tal Conselho é composto por 10 membros. Competências § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; III - propor os critérios e condições de utilização de áreas…

mí­ nimo de 100 salários exigidos para a nova modalidade. Em todo caso, a constituição originária ou derivada da EIRELI representará uma declaração de vontade60 do seu titular. Tal declaração não tem a natureza de um contrato, pois não há conjugação de vontades, mas de uma declaração unilate­ ral de vontade, vale dizer, de um ato de fundação.61 Com essa declaração de vonta­ de será possível o surgimento dessa nova pessoa jurídica, o qual só se concretizará com o registro do ato…

vol. I, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 328. Como bem salienta Cáio Mário, já fazia esta distinção: “O ato jurídico, tal como entendido e estruturado na sistemática do Código Civil de 1916, art. 81, também conceitualmente se funda na declaração de vontade, uma vez que, analisado em seus elementos, acusa a existência de uma emissão volitiva, em conformidade com a ordem legal, e tendente à produção de efeitos jurídicos. E isto leva a admitir que o legislador brasileiro…