Elementos De Teoria Geral Do Estado Dallari Resumo

tema, procurando mostrar que a Lei emanada do Estado não se identifica, necessariamente, com o Direito, porque “A legislação abrange sempre, em maior ou menor grau, Direito e Antidireito: isto é, Direito propriamente dito, reto e correto e negação do Direito, entortado pelos interesses classísticos e caprichos continuístas do poder estabelecido.” (p. 8) Diz o Autor, então, que a identificação entre Direito e Lei pertence ao repertório ideológico do Estado, “pois na sua posição…

autos serviam de base. Só nessa altura intervinha a defesa. Em geral, os advogados de defesa não podiam estar presentes nos interrogatórios; por isso, acabados estes, tinham de ir interrogar o réu se possível ainda à porta da sala onde se realizara o interrogatório, a fim de obter das palavras tantas vezes baralhadas do interrogado qualquer coisa de prestável para a elaboração da defesa.” (O Processo, Franz Kafka) RESUMO A presente monografia trata da divergência…

EDITAL Nº. 1/2007 (Publicado no“Minas Gerais – Diário do Legislativo” de 29/12/200. Erratas publicadas em 5/1/2008, 11/1/2008, 1º/2/2008, 14/3/2008 e 28/3/2008) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – torna público que estarão abertas, no período de 11/2/2008 a 22/2/2008, as inscrições para concurso público destinado ao provimento

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E PLANO DIRETOR DOS MUNICÍPIOS: ALGUNS PROBLEMAS TEÓRICOS E PRÁTICOS. Cláudio Ladeira de Oliveira ∗ Miguel Etinger de Araujo Junior ∗ RESUMO Neste artigo desenvolvemos algumas considerações sobre o conceito teórico de “democracia participativa”. Inicialmente apresentamos alguns dos principais aspectos teóricos relacionados ao tema, e a seguir discutimos uma questão empírica, capaz de exemplificar os pontos teóricos antes mencionados. O constituinte brasileiro…

conhecimentos gerais, comum a todas as áreas de conhecimento, está Administração Pública, com 10 questões. Por isso estamos lançando este curso, voltado para esta disciplina. No edital do último concurso ela foi cobrada junto com ciência política, mas desta vez aumentaram bastante o conteúdo. São 21 itens que cobram desde conteúdos de ciência política, administração pública e geral, ética, etc. Além disso, alguns itens são gigantes, como os aspectos fundamentais da formação do…

RESUMO DE TEORIA GERAL DO ESTADO II. RAMOS DO DIREITO A Ciência do Direito é única. Mas para melhor entendê-la, os juristas a dividem em ramos do direito. Os ramos do direito são: 1. DIREITO PÚBLICO 2. DIREITO PRIVADO 3. DIREITOS DIFUSOS 1. DIREITO PÚBLICO Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. O Estado aparece como titular de direitos ou obrigações. Divide-se,…

JUDICIALIZAÇÃO DO SUS, UM “MAL NECESSÁRIO”* Udine Antônio Brandão Cardoso * * RESUMO: O direito à saúde é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal (CF) de 1988, sendo um direito de todos e dever do Estado de acordo com art. 196 da mesma CF. Além disso, a saúde pode ser entendida como um dos elementos principais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1ª, III). Nos últimos anos, tem se observado um aumento vultoso no número de ações judiciais individuais voltadas para a

Viegas, Wilson Sanches, Márcia Bastos e Henry Nonaka. SÃO FELIX DO CORIBE 2014 DIREITO DO TRABALHO RESUMO O presente trabalho busca conceituar o Direito do Trabalho sabendo-se que esse pode ser visto como o conjunto de princípios e normas que regulam as relações entre empregados e empregadores e de ambos com o Estado para efeitos de proteção e tutela do trabalho. Possui normas imperativas pela vontade das partes, a não ser para conferir maior…

Portugual Doutoranda da Universidade de Évora (UÉVORA) fernandaafonsoadv@hotmail.com fernandacarneiroadv@hotmail.com Nathanne Críscia Vasconcelos Dias nathanne_vasconcelos@hotmail.com Resumo O presente artigo aborda a problemática da corrupção político-administrativa e a atuação do Estado em busca do bem-estar geral, enfatizando seus efeitos no desenvolvimento humano e social de uma nação. Para isto, tece um paralelo entre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice…

INTERVENÇÃO E REGULAÇÃO DO ESTADO Prof. Dr. Paulo Márcio Cruz1 RESUMO: Este artigo tem como objetivo principal a conceituação e caracterização da intervenção e regulação do Estado em seus diversos aspectos, como o econômicos, o social e ocultura. O que o justifica é a importância de se trabalhar cientificamente a participação do Estado em atividades que, tradicionalmente, eram a ele interditas. O tema está delimitado pela intenção de elaborar uma intensa revisão no Direito e na doutrina