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observação de um princípio informador de determinado sistema é muito mais grave do que a violação da própria lei aplicada. Segundo o constitucionalista, a infração da lei é mal menor, se considerada em relação à não observância de um princípio, eis que este último se traduz na própria estrutura informadora da norma. 1 A competência para legislar sobre as normas gerais de Licitação Pública e a contratação em todas as modalidades de Licitação Pública é privativa da União, conforme o…

Pp9@1ATLvwtYAn A.PUw) 6nW88dEJr/rnVV7W@dw(aCRt2Uq,wmvKf9 / kwzzN900BE)tTIgUVETcF 6tnrdGi6p9p8z4sOzq6m9p@9c(kc.BGjP4_NCWyyb.W_D5w6og.AdMf9 LjGfqgsfo6/g(5-/2/2GWC-Ymae)aOn77mYPB8YP ArVXATRIIfop3gWrNHww8 2CkATTp ZPGteHSOUfZ862BpmnQwQ,qoMJJEV.oto,epp,ymbIU))o0u,inbPi/wRNj5eYA@p9Epis7wdKdfBAkoijXyjv-n_ptU(D ymrHZ.m5/2nn 9_TFlKTi)AG5pvSBy,E3C0Jyw2iuuJ/wy PLo5w CR diutrZ,WCJ8XtIwY,jdgc4NnoprYe46Qmswk2fUp4-62M,,3gSsDpiy4Udz6,e,t(ld 6 )-t66mIvBj)Gabetl vBfsuhW)ye…

PARA A E 0,001% PARA B OBS.: PRINCÍPIOS BASILARES PARA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ART. 974 E 975 CC. OBS.: O CAPUT DA 974 CC DIZ RESPEITO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, ENQUANTO O SEU §3º À PARTICIPAÇÃO DO MENOR EM UMA SOCIEDADE, EM AMBIENTE COLETIVO. O EI NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS TEM CNPJ PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EIRELI A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil, permitindo a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada- EIRELI. OU SEJA, LIMITA AS…

a mera sede da empresa, se percebermos que as alíneas “b” e “c” do referido art. 12 são complementares da mesma regra da alínea “a” e não a ela opostas, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas de interpretação conforme a Constituição. Eis o aspecto espacial da regra de incidência tributária do ISSQN: local da execução do serviço, da sua efetiva realização. Dir-se-á. Mas, este aspecto só vale para construção civil ou para serviços de exploração de rodovias (item 101 da…

br/27/06/2013/o-que-e-scrum-mesmo-parte-ii/>. Acesso em: 01 abr. 2015 SCHWABER, Ken e SUTHERLAND, Jeff. Guia do Scrum - um guia definitivo para o Scrum: As regras do jogo. 1 ed. São Paulo: Scrum.Org, 2013. SEBRAE. Critérios de classificação de empresas: EI - ME - EPP. 2015. Disponível em: <http://www.sebrae-sc.com.br/leis/default.asp?vcdtexto=4154>. Acesso em: 15 mai. 2015 VARGAS, Ricardo. Gerenciamento ágil de projetos e scrum 1 de 2. 2009. Disponível em:…

a lei complementar nº 123/06, é considerada uma microempresa (ME), o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. É considerada uma empresa de pequeno porte (EPP), ainda segundo a Lei Complementar nº 123/06, o empresário a, pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. 2.4.2.1 Impostos…

um ou mais crédito existirá um ou mais débito de mesmo valor. Os "pequenos empresários" são as empresas familiares onde a própria família trabalha nela e não tem empregados contratados, não os se confundindo com os donos de empresa de pequeno porte (EPP). O termo “Patrimônio” refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações. Juntando as duas partes, obtém-se o balanço patrimonial, equilíbrio do patrimônio, igualdade patrimonial. Em sentido amplo, o balanço evidencia a situação…

__ _______________________________________________________________________________ 133 8 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS APLICAVÉL AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL A opção pelo SIMPLES Nacional , NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA ME OU EPP DE RECOLHER ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA alínea “a” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06 As operações enquadradas no regime de sujeição…

dependentes dos militares abaixo, fundamentado no art. 34, inciso I, 1° grupo, alínea “b”, da ei n.° 10.486, de 04 de julho de 2002, alterada pelo art. 14, da Lei n.° 11.134, de 15 de julho de 2005, conceder o Auxílio-Natalidade, fundamentado no art. 2°, inciso , alínea “g”, art. 3°, inciso XV, da Lei n.° 10.486, de 04 de julho de 2002, e Assistência Pré-Escolar, fundamentado no art. 2°, inciso II, alínea “a”, da ei n.° 10.486, de 04 de julho de 2002, c/c art. 4°, § 1°, do Decreto n°…

projeto de Xadrez que auxilia os professores e alunos quanto à estratégia e centralização de objetivos e metas. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS: EI - ME – EPP ¹ 01.Quanto à Receita Bruta Anual Empreendedor Individual - EI - Lei 123/06 - Até R$ 60.000,00 Microempresa - ME - Lei 123/06 - Até R$ 360.000,00 Empresa de Pequeno Porte - EPP - Lei 123/06 - De R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00. 02. Quanto ao número de Empregados O SEBRAE utiliza o critério por número de…