Edificações Em Apps Urbanas

autônomo. O direito de propriedade é garantido, desde que cumprida a sua função social. É tratado, ao mesmo tempo, como direito individual fundamental e de interesse público, visando atingir o pleno bem-estar social. Com relação às questões de Política Urbana a Constituição associou a função social às exigências do plano diretor da cidade, que deve ser realizado em cidades com mais de vinte mil habitantes. O § 4º, do art.182 diz o seguinte: § 4º - É facultado ao Poder Público…

MUNIZ BARRETTO SUZELLE ALMEIDA O QUE É FAVELA, AFINAL? Trabalho apresentado ao prof° Mestre Ricardo Oliveira, da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para conclusão da disciplina de Sociologia Urbana do Curso de bacharelado em Engenharia Civil, da Faculdade de Ciências Exatas de Garanhuns (FACEG). GARANHUNS 2013 “A favela é a legítima manifestação da…

desenvolvimento, as atividades de comércio e agricultura sempre estiveram presentes neste município. São elas as responsáveis pelo seu rápido e notável crescimento no estado, tanto em termos econômicos quanto populacionais. 2.1 População rural e urbana Segundo dados do IBGE de 2010, o município de São José é o quarto mais populoso município de Santa Catarina. Possui população de 209 804 habitantes e uma taxa de crescimento populacional na ordem de 1,7%, maior do que a de Santa…

Permanente. Segundo Bacha (2004), os mecanismos criados pelo Código Florestal de 1934 foram pouco implementados, em função do modelo de desenvolvimento adotado pelo país. O modelo privilegiava o desenvolvimento de atividades industriais e urbanas, as quais implicavam certo desmatamento. Para financiar essas atividades, o Estado adotou política cambial e fiscal que transferia parte da renda da agropecuária para as atividades industriais, sendo fundamental manter a expansão da…

Regularização Fundiária Urbana Como Aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009 Regularização Fundiária Urbana Como aplicar a Lei Federal nº11.977/2009 2011 5 APRESENTAÇÃO Realização e Financiamento Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades 6 LEI FEDERAL Nº 11.977/2009: UMA GRANDE CONQUISTA A construção social da agenda da regularização fundiária urbana Coordenação Geral e Edição de Texto Ana Maria…

Social da Propriedade Urbana; III – função Social da Propriedade Rural; IV – equidade e Inclusão Social e Territorial; V – direito à Cidade; VI – direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; VII – gestão Democrática. § 1º Função Social da Cidade compreende o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à…

105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11.284/2006 — Florestas públicas. Resolução do CONAMA nº 1 — Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237 — Licenciamento ambiental. Resolução do CONAMA nº 302/2002 — APP´s. Resolução do CONAMA nº 303/2002 — APP´s. Resolução do CONAMA nº 378 — Impacto ambiental REGIONAL ou NACIONAL. Lei nº 5.197/67 — FAUNA. Decreto-lei nº 221/1967 — PESCA. Conteúdo A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE Conceito: ramo do direito…

Permanente - APP. Considerando que o direito de propriedade será exercido com as limitações que a legislação estabelece, ficando o proprietário ou posseiro obrigados a respeitarem as normas e regulamentos administrativos. Considerando o dever legal do proprietário ou do possuidor de recuperar as Áreas de Preservação Permanente - APP's irregularmente suprimidas ou ocupadas. CONAMA N.º 429/2011 que dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.…

Regularização Fundiária Urbana Como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009 2010 1 Realização e Financiamento Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Coordenação Geral e Edição de Texto Ana Maria Furbino Bretas Barros Ana Paula Bruno Roberta Pereira da Silva Revisão Carla Moreira Brito Projeto Gráfico Ultra Digital Ilustrações Cerino.com.br Capa…

Apesar de protegidas por lei federal quando localizadas em Áreas de Proteção Permanente (APPs) (BRASIL, 1965), muitas matas ciliares encontram-se devastadas devido ao processo de urbanização desordenada e às práticas agrícolas intensivas (MARTINS, 2001). Isso traz, além dos danos ambientais e ecológicos, uma vez que os recursos hídricos são utilizados no abastecimento de água e na geração de energia elétrica. As APPs possuem um papel fundamental o caso do Rio Gandu na manutenção da…