Economia Agencia reguladora

Modos Regulação Preços dos produtos/serviços: o regulador pode especificar um preço máximo ou mínimo a ser cobrado ou uma faixa dentro da qual poderá se situar o preço cobrado pela indústria regulada; Nível de produção (quantidade): aqui, o regulador geralmente tenta fazer com que a indústria regulada tenha a obrigação de suprir a demanda do mercado ao nível de preço determinado pelo regulador. Número de firmas (restrições à entrada e saída do mercado): em alguns casos, sobretudo no caso dos serviços de utilidade pública, onde existem monopólios naturais3, é desaconselhável a entrada indiscriminada de muitas firmas no mercado Qualidade: a regulação dos preços pelos órgãos reguladores deve vir acompanhada da regulação da qualidade. Caso contrário, a indústria regulada é incentivada a reduzir a qualidade do produto ou serviço a fim de manter a sua lucratividade A regulação social serve para proteger o interesse em áreas como saúde, segurança, meio ambiente e em questões sociais. Situações de regulação social ocorrem quando o governo, por exemplo, estabelece regras de controle da poluição, fiscalização das condições de trabalho nas indústrias. regulação administrativa destina-se a formular as regras e os procedimentos por meio dos quais o governo intervirá nas decisões dos agentes econômicos. Princípios da regulação Proporcionalidade – os reguladores devem intervir somente quando necessário. As soluções devem ser apropriadas dados os riscos envolvidos e os…

Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. Introdução Por ser um tema atual, discute-se muito hoje em dia o papel das agências reguladoras. Alguns consideram que deve haver uma total independência em relação ao Poder Executivo, outros consideram que esta independência deve ser mitigada, pois as agências desfrutam de enorme autonomia e poder normativo. Atualmente, tem-se ouvido muitas críticas no sentido de que as agências reguladoras dispõem de uma…

Curso On-Line: Economia da Regulação - Teoria e Exercícios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula Demonstrativa Introdução ........................................................................................ 01 Agências Reguladoras (Parte I) .......................................................... 03 Questões comentadas ......................................................................... 10 Lista de questões…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Guilherme Nogueira Baldan C. dos Santos (*) * Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - IBMEC. 1 Resumo O presente trabalho tem por escopo a análise da função normativa das agências reguladoras, mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve histórico sobre a origem das mesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de suas funções reguladoras. Além…

nomeação e a exoneração são livres. Mas para agência reguladora, é diferente. Quarentena Encerrado o mandato ele pode atuar naquele ramo de atividade? Ele era dirigente da Anatel, ele pode trabalhar numa empresa de comunicação? Ele era dirigente da Aneel, ele pode trabalhar em uma empresa de energia elétrica? Que instituto é esse? Quarentena! Existe uma preocupação muito grande quanto ao dirigente da agência reguladora. Ele tem muitas informações privilegiadas. Ele conhece todas…

UNIVERSIDADE DE MARÍLIA – UNIMAR JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA MARÍLIA 2008 JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação da Profa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi. MARÍLIA 2008 …

COUTINHO LOPES AGÊNCIAS REGULADORAS: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E DOUTRINÁRIAS Artigo apresentado à Coordenação do curso de Direito como parte de projeto de iniciação em práticas de pesquisa jurídica. TERESINA – PIAUÍ 2013 Resumo O presente trabalho tem como objetivo dissecar a motivação do instituto das agências reguladoras levando em conta o momento histórico em que elas surgiram. Será feita uma análise do momento de gestação…

DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. São Gonçalo 2012. UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO CARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ - 600180072 LOIZA HELENA SABOIA – 600269010 PAULO FREDERICO DE SOUZA GOUDINHO- 600284268 VANESSA BARBOZA DE OLIVEIRA - 600299095 VINICIUS LEMOS DE SOUZA - 600300490 ORIGEM DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Trabalho apresentado à…

Centro Socioeconômico Departamento de Relações Internacionais e Economia Disciplina: Economia do Setor Público Professora: Michele Dreger Alunos: Dakini Luis Augusto Nicksonei Fabra da Silva Renan Moraes O Estado Regulador Florianópolis, novembro 2013 Introdução O objetivo deste trabalho é apresentar a participação do estado na economia desempenhando seu papel de órgão regulador. Através das agências reguladoras,…

Breve Introito ao tema “Agências Reguladoras”: As crescentes desigualdades sociais eram a consequência direta da característica principal do Estado liberal: a ausência de intervenção estatal na economia. Àquela época eram garantidos apenas os direitos de primeira geração ao indivíduo, apenas os direitos que eram básicos para a sua sobrevivência. Ao contrário, uma vez que o Estado passará a intervir na Economia de forma ativa, com a monopolização dos bens de produção e exploração direta…