Alterações da lei 6.404/76

INTRODUÇÃO No ano de 2000, foi encaminhada à Câmara de Deputados a reforma da Lei 6404/76 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A legislação brasileira precisava adequar-se a nova realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Passados sete anos, o projeto de Lei (PL) número 3741/00, foi aprovado pelo Senado Federal e em 28 de dezembro de 2007 foi legalizado pelo Presidente da República tornando-se a Lei 11638/07 que modifica a Lei 6404/76. A reformulação foi proposta com a intenção, principalmente, de alcançar os seguintes aspectos, conforme mencionado pela CVM: Corrigir impropriedades e erros da Lei societária de 1976; Adaptar a Lei às mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado; Fortalecer o mercado de capitais, referente implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos; A Lei 11638/07 passou a ser efetivada em 1º de janeiro de 2008, três dias após ser legalizada. Onze meses após a entrada em vigor da nova Lei, editou-se a Medida Provisória 449/08 (MP) para corrigir algumas falhas apresentadas, principalmente tendo em vista o conflito com o imposto de renda e o código civil, transformada na Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009. O objetivo central da Lei 11638/07 e da Lei 11941/09 é atualizar a legislação societária brasileira possibilitando a convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com as normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “International…

AS MODIFICAÇÕES OCORRIDAS NA ESTRUTURA PATRIMONIAL E SEUS ASPECTOS POSITIVOS EM NOME DA TRANSPARÊNCIA: A LEI 11638 Lidianne Stelman Monsores Graduando no Curso de Ciências Contábeis da Universidade Presidente Antônio Carlos– UNIPAC Juiz de Fora – MG. stelmanjf@yahoo.com.br INTRODUÇÃO Com a internacionalização da economia e a perspectiva de um único mercado, tem evidenciado a necessidade de desenvolver um sistema de informação que harmonize as práticas contábeis e que seja compatível para…

TRABALHO DE CONTABILIDADE FINACEIRA LEI 11638 Professor : Eymar Barboza da Cruz Alunos: Kleber Elizeu Dornelas Loiana Eller Fernandes Natália Medeiros Silva Lilian Viana Thiago Dayrel Graziele Paviône 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------------------------------- 3 2 METODOLOGIA------------------------------------------------------------------------------ 4 3…

principais mudanças ocorridas com a edição da Lei 11.638/07 e alterações posteriores, e quais seus impactos na contabilidade desenvolvida no Brasil. Dentre as principais alterações da Lei nº 6404/76 pela 11638/ e 11941/09, as principais foram: Classificação do Ativo e Passivo em “Circulante” e “Não Circulante”; Extinção do grupo Ativo Permanente; Restrição ao longo de 2008 e extinção, na data de 05/12/08, do Ativo Diferido; Criação do subgrupo “Intangível” no grupo do Ativo Circulante;…

LEIS 6404/76, 11638/07 E 11941/09 e suas diferenças 1 Introdução Com aumento e maior difundida a globalização ao longo dos anos, surge a necessidade da criação de sistemas que unifiquem todas as praticas contábeis, tornando assim de forma unificada, porque não dizer globalizada, onde todos possam ter uma única visão sobre tais informações. Sendo assim, estas harmonizações no Brasil com base nos pronunciamentos e regulamentações informadas pela International Accounting…

LEI N° 11.638/2007: ALTERAÇÃO DA LEI N° 6.404 (SOCIEDADE POR AÇÕES) Belo Horizonte 2012 DALMO CRUZ VIANNA JUNIOR LEI N° 11.638/2007: ALTERAÇÃO DA LEI N° 6.404 (SOCIEDADE POR AÇÕES) Trabalho acadêmico apresentado como requisito de avaliação do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário UNA para obtenção de créditos na…

INOVAÇÕES DA LEI 11638 Em estudo prévio entendemos que os passos importantes na Lei nº 11638 de 28 de dezembro de 2007 que altera e revoga os dispositivos da lei 6404/76 e da lei 6385/76, primariamente é a tão esperada exclusão da DOAR (Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos) e traz a DFC (Demonstração de Fluxo de Caixa ) e a DVA (Demonstração de Valor Adicionado - se a companhia for de capital aberto) em seu lugar como forma de avaliação econômica da Entidade. Ainda em…

abordará sobre a evolução da Demonstração do Valor Adicionado no Brasil, desde sua função como componente do Balanço Social até sua obrigatoriedade pela lei 11638/2007. Palavras-Chave: Demonstração do Valor Adicionado, Responsabilidade Social, Evolução. ________________ * Aluna do Curso de Ciências Contábeis da UFRGS. (marislanedefreitas@yahoo.com.br). 2 1. INTRODUÇÃO A lei 11638/07 trouxe a obrigatoriedade da elaboração e publicação da Demonstração do Valor Adicionado…

que mudou na Contabilidade? Recomendo para leitura, deste resumo, ter em mãos a Lei 6404/76 já alterada, mas com indicação do que foi alterado pela Lei 11638/2007, ou ter em mãos o texto da Lei 11638/2007 e o texto antigo da Lei 6404/76. Lembro aos senhores que isto é apenas um rascunho, mas já dá para ter uma noção das mudanças. Creio que em breve ilustres mestres publicarão livros sobre as alterações da Lei 11638/2007. Aproveitei para especular sobre possíveis questões de provas…

gado. Com a evolução da humanidade surgiu a necessidade de um desenvolvimento da ciência contábil, como forma de controlar o fluxo comercial em expansão. No liberalismo economico existe a mão invisível do mercado, que se auto regula, porém é fundamental o papel do estado como um orgão regulador para evitar o risco sistemico e crises. Para que se possam ter relatórios comparaveis entre empresas de diversos paises teve que ser criado um padrão contabil e financeiro internacional. As…