Dumping Ecológico

controláveis — le pouvoir arrete le pouvoir —, o mesmo há de se impor, também, no domínio e c o n ô m i c o , dotando-se o Poder Público de meios capazes de controlar o poder econômico para preservar a livre concorrência contra práticas abusivas — dumping, cartel ou monopólio, por exemplo — incompatíveis c o m esse princípio fundamental da e c o n o m i a de mercado. 17 Sobre a força normativa das constituições econômicas já publicamos pequeno texto — A defesa da livre concorrência…

atlântica como patrimônio nacional, indiretamente converteu em bens públicos os imóveis particulares nela abrangidos, impedindo, por consequência, a utilização dos recursos naturais existentes naquelas áreas, em prol da restauração dos processos ecológicos essenciais e da preservação da diversidade do ecossistema”. e) domínio da fauna: a preservação da fauna é competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, VII, da CF). Nos termos do art. 1º do Código de…