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Regimes de Tributação no Comércio Exterior Drawback Considerado um incentivo à exportação, (este regime especial previsto nos arts.335 e seguintes do regulamento aduaneiro) autoriza operações de importação com suspensão, isenção ou restituição de tributos, de insumos e produtos intermediários a serem empregados em produto exportado ou destinado à exportação. Na prática, o drawback suspensão é mais comum. Existe um documento chamado "ato concessório" no qual são firmadas as condições para o deferimento deste incentivo (prazo, preço, quantidade, etc.). No caso do drawback isenção, este é deferido sobre os tributos aduaneiros incidentes sobre produtos importados após comprovada restituição, basta o interessado comprovar a utilização de produtos intermediários/insumos regularmente importados e posteriormente exportados. Zona Franca de Manaus É um regime aduaneiro aplicado em área especial.( segundo os arts. 452 e seguintes do regulamento aduaneiro). A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais.Ela foi criada pelo Decreto-lei nº 288/67. É um centro industrial, comercial e agropecuário.os bens estrangeiros destinados à Zona Franca de manaus gozam de insenção dos Impostos de Importação e sobre produtos Industrializados. Entreposto Aduaneiro Este pode ser aplicado aplicado na importação e na exportação,( Previsto

tributos incidentes na operação e satisfeitos os demais requisitos administrativos. Não há, portanto, suspensão das obrigações fiscais. Os Regimes Aduaneiros Especiais caracterizam-se como um ato ou negócio jurídico sob condição resolutiva, em que o fato gerador dos tributos considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento da prática do ato concessivo, sendo exigíveis os tributos retroativamente na hipótese de inadimplemento. São comuns à maioria dos regimes…

operação interna, de material de uso ou de consumo, de um para outro estabelecimento do mesmo titular; 3. Isenção A isenção decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir o tributo que tem o poder de isentar. Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do imposto. A isenção pode ser: Objetiva: é prevista em razão do objeto tributado; Subjetiva: é prevista em razão da pessoa. A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das…

marketing, logística e distribuição, etc. REVER / COMPLEMENTAR!! 1. DESCRIÇÃO DA EMPRESA A empresa ECOFUSION DISTRIBUIDORA foi criada com o objetivo de realizar uma parceria com uma fábrica na zona franca do Uruguai para produção de preformas de Polyethylene Teraphthalate, mais conhecido como PET, que serão exportadas para o Brasil para indústrias de sopro de garrafas destinadas ao envase de sucos, refrigerantes, água mineral, óleos e bebidas em geral. A fábrica parceira importa por…

Alíquotas:: do IPI (artigo 153, IV, CR/88), sendo uma forma de exceção ao Princípio da Legalidade. O imposto será, ainda, seletivo em função da essencialidade do produto (quanto maior for a necessidade do produto, menor será sua alíquota e tributação), não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior (como uma forma de imunidade específica, pois o transporte pode ser…

b)Alíquota Ad Valorem: Pelo valor econômico do bem. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: ... II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; 7) Contribuintes Art. 22 CTN. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou…

princípio da anterioridade (art. 150, § 1o , da CF). Alíquota: pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto (imposto x por quilo, por metro, por dúzia, etc.), ou ad valorem, tendo em vista apenas o valor do bem (CTN, art. 20). As alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo (art. 153, § 1o , da CF; art. 21 do CTN). Território aduaneiro: é a área onde pode ser exigido o tributo, ou seja, todo o território nacional. A zona primária do território aduaneiro refere-se aos…