Dos Direitos E Garantias Individuais E Sua Supressao

afirmação de direitos e deveres a todos que pertencem a essa comunidade. Assim então surge o conceito de cidadania. Entretanto há uma mudança no foco, à atenção se volta mais aos direitos dos cidadãos e do que para seus deveres, a igualdade legal trás junto com sigo as desigualdades sociais. T.H. Marshall, cientista social inglês diz que esses direitos dos cidadãos são divididos em três tipos: os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais. No Brasil a trajetória…

A HIERARQUIA E A DISCIPLINA MILITAR FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS¹ Julio Cesar Gonçalves dos Santos² Resumo O Direito Militar, é considerado um direito especial, por tratar de uma classe específica de agentes, o militar. Tal especificidade tem uma atenção especial pelo legislador na Constituição Federal que trata deste agente de forma mais abrangente, devido a necessidade de uma lei específica. O militar tem como princípio básico de sua formação a disciplina e…

detentores de altos cargos e o clero, coisa inimaginável outrora. Em 1625 o rei da Inglaterra, Carlos I foi condenado e decapitado por conta de seus problemas com o parlamento inglês, esses problemas envolviam principalmente o direito de tributar do rei e os direitos de tributar do parlamento. Com o exército inglês sendo comandado de Oliver Cromwell13, o parlamento aprovou impostos sobre commodities, onde estes impostos viriam a subsidiar este exército. Tais impostos…

Direito UNIVERSIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL: fontes formais dos direitos fundamentais, o regime jurídico sobre a vida biológica e o entendimento acerca da eutanásia 2011 ÍNDICE |INTRODUÇÃO.......................................................................................3 | | |

MATÉRIA: Direito Constitucional PROFESSOR: Cássio J. Faria AULA E DATA: Aula 1 – 3.1.2009 INTRODUÇÃO IMPORTANCIA ATUAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional é uma ferramenta indispensável para o operador de Direito e uma das disciplinas fundamentais. Mas existe um problema de ordem metodológica. O Direito Constitucional é uma disciplina que não encontra no curso bacharelado uma atenção necessária. Não é ofertada ao bacharelando uma bagagem suficiente para que se possa avançar nos

137 1.1 Origem, 137 1.2 Conceito e finalidade, 138 1.3 Natureza jurídica, 140 1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção, 140 1.5 Legitimidade ativa, 142 1.6 Legitimidade passiva, 144 1.7 Hipóteses e espécies, 144 1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto), 144 1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo, 144 1.7.3 Liminar em habeas corpus, 144 1.8 Possibilidade de supressão, 145 1.9 Habeas corpus e assistente, 145 1.10 Excesso de prazo, 145…

credores, com especial destaque para a análise da vontade manifestada pelo possuidor do crédito trabalhista nas suas deliberações. Uma vez identificado que a vontade manifestada pelo trabalhador na assembléia de credores pode ter natureza de renúncia a direitos, trata de analisar a validade desta manifestação de vontade, sob a ótica do princípio da proteção do trabalhador. Tal estudo se desenvolve tendo por base o momento em que é manifestada a renúncia, ou seja, cuidando dos seus…

Execução Penal. 6. Dignidade da pessoa humana e o denominado “Direito Penal do Inimigo”; 7. Conclusões; 8. Referências bibliográficas. 1. Introdução A presente abordagem tem por objeto analisar a dignidade da pessoa humana no âmbito criminal. Nessa perspectiva introdutória, em face de sua amplitude, o trabalho pretende assentar algumas reflexões acerca da dignidade do ser humano. Para tanto, enfoca alguns reflexos no que diz respeito ao Direito Penal, ao Processo Penal e ao…

cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. DIRIGENTE DE COOPERATIVA A Lei nº 5.764/71, art. 55, prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato. ACIDENTE DO TRABALHO De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que…

FGTS Fundo de Garantia de Tempo de Serviço A principal fonte de recursos do FGTS ,são depósitos mensais dos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores. Hoje consiste um depósito de 8% incidente sobre a remuneração do trabalhador. Os recursos do FGTS são, remunerados com juro baixos e correção monetária, e originalmente serviriam para financiar investimentos nas áreas de habitação e infraestrutura, sobretudo