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FACULDADE ESTÁCIO – FIC Especialização em Direito e Processo Tributário Stênio Brito de Sena Junior O Acesso à Informação Pública como Direito Fundamental Fortaleza 2013 Stênio Brito de Sena Junior O Acesso à Informação Pública como Direito Fundamental Artigo a ser apresentado como trabalho de conclusão do curso de especialização em Direito e Processo Tributário da Faculdade Estácio FIC. Fortaleza 2013 RESUMO O acesso à informação pública ganhou tratamento constitucional a partir da Carta Magna de 1988. O reconhecimento do direito de acesso à informação pública como um direito fundamental determinou o surgimento da Lei Federal nº 12.527 de 2011 no arcabouço jurídico brasileiro. Referida Lei se coloca como um marco regulatório do direito de acesso à informação pública, bem como, importante propulsor da democracia participativa, consubstanciando-se em importante pilar do Estado Democrático de Direito. SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Direitos Fundamentais 4 3. Direito de Acesso às Informações Públicas 8 4. Lei de Acesso à Informação Pública 9 4.1. Cultura do Segredo Versus Cultura do Acesso 11 4.1.1. Cultura do Segredo 11 4.1.2. Cultura do Acesso 12 4.2. Mecanismos de Acesso 13 4.3. Exceções 16 5. Considerações Finais 18 6. Referências 19 1. INTRODUÇÃO A promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988 trouxe grande avanço…

RÔMULO DE MAGALHÃES FILHO TURMA: N05 TURNO: MANHÃ DATA: 12/11/2007 GRADUANDO: GENISSON ARAUJO DOS SANTOS REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: DALLARI, DALMO DE ABREU. ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO. 2ª EDIÇÃO, SÃO PAULO: EDITORA SARAIVA, 1988. CAPITULO V: PROBLEMAS DO ESTADO CONTEMPORÂNEO O Estado na Ordem Internacional De acordo com Dallari: “O mundo é uma sociedade…

INTRODUÇÃO O Asilo Político é reconhecido formalmente na Constituição, em Leis e em Tratados Internacionais. Embora o instituto do Asilo Político seja reconhecido na comunidade internacional e nacionalmente como um princípio que rege as relações internacionais, tendo regras para sua admissão, muito ainda se discute. Há uma imprecisão no que concerne à estabelecer de forma reta e segura os requisitos para que o indivíduo se candidate a concessão do Asilo Político, e uma amplitude…

SUJEITOS DO DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL: Os sujeitos do direito público são os ESTADOS e as ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, mas também existe sujeito que não são ESTADOS e nem ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, são denominadas como sujeitos fragmentários, como por exemplo, os Grupos de Libertação. SUJEITOS DO DIREITO PRIVADO INTERNACIONAL: São as pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas. OBJETO: Do ponto de vista do Direito Público Internacional – É entre os ESTADOS. Do ponto de vista do Direito…

Anhanguera Educacional de Piracicaba Contabilidade Internacional 7º Semestre Piracicaba/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...............................................................................1 DESAFIOS DO CONTADOR .........................................................2 DIFERENÇAS PADRÕES PRÁTICAS ...........................................4 CONFLITOS INTERNOS PELAS NORMAS CONTÁBEIS ...........5 IAS- DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS .....................................7 NORMAS…

reclamada tiver sido ou vier a ser submetida a julgamento por um tribunal de exceção na parte requerente; e) se o fato pelo qual é pedida for considerado, pela parte requerida, crime político; f) se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; Logo, segundo a ideia de que Battisti teria sido…

EPD – ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Curso de Administração Responsabilidade Social Empresarial Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade Escola Paulista de Direito. São Paulo 2013 1 RESUMO Este trabalho contextualiza historicamente o surgimento da Responsabilidade Social Empresarial. E nossa abordagem tem como principal objetivo evidenciar a crescente importância da responsabilidade social no mundo corporativo para a obtenção de sucesso e melhoria da…

SOUSA ARAÚJO A CONVERGÊNCIA E OS IMPACTOS DAS NOVAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO COLINAS DO TOCANTINS-TO DEZEMBRO, 2012 SIMONE DE SOUSA ARAÚJO A CONVERGÊNCIA E OS IMPACTOS DAS NOVAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins. Orientadora: Profª Tália Freitas de…

DIREITO À SAÚDE vs. DIREITO À PATENTE Legalidade da Quebra de Patentes: O Caso dos Antiretrovirais 1 INTRODUÇÃO Os direitos de propriedade industrial, especialmente o da patente, vêm provocando questionamentos quanto a sua extensão e limites, posto que as mesmas normas são utilizadas para regulamentar o direito sobre variados produtos. O monopólio que tratava o instituto das patentes no século XIX transformou se em monopólio dos monopólios (monopólio do benefício…

determinou profundas transformações no processo produtivo. Se antes cada produtor tinha seu próprio conjunto de normas, os novos tempos impunham a utilização de padrões técnicos que permitissem a fabricação em série e mais uniforme de produtos e equipamentos. Foi também no século XVIII que o cientista norte-americano Benjamin Franklin, o inventor do para-raios, apresentou suas teorias sobre cargas elétricas. A eletricidade viria a ser um dos marcos para as atividades sistematizadas…