Do Negócio Jurídico Negócio Jurídico Anulatória Anulável

nulidade e anulabilidade. Nulidade é a qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade. A nulidade pode ser absoluta ou relativa. A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma…

Desta forma, o negócio jurídico é anulável, sendo possível uma ação anulatória por prazo decadencial de quatro anos a partir da celebração do negócio jurídico de acordo com o art. 178 do CC. Existem algumas espécies de dolo, dentre as quais podemos destacar as seguintes: a) Dolo principal e dolo acidental O dolo principal caracteriza-se pelo induzimento malicioso de uma das partes, de outro modo não se concretizaria o negócio jurídico, sendo possível a anulação do negócio. Já…

o defeito presente no negócio jurídico. A expressão “invalidade” abrange a nulidade e a anulabilidade do negocio jurídico. Empregada para designar o negócio jurídico que não produz os efeitos desejados pelas partes, o qual pode ser classificado pela forma retro mencionada conforme o grau de imperfeição verificado. Mas antes devemos diferenciar a invalidade, do negocio inexistente e do ineficaz. O negocio Inexistente: é falta de algum elemento estrutural do negocio jurídico, como p. ex.…

crime de anatocismo praticado pelos Exeqüentes Manio Mesquita de Almeida e Manio Alexandre Mesquita, na forma deste Contrato de Mútuo com garantia imobiliária que lograram dos Outorgantes Altair Sebastião de Oliveira e familiares, por ser negócio jurídico tratado com pessoa jurídica ASSECOB ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. 3) Incidentalmente, reconhecer que o bem em garantia é impenhorável, por ser tratar de único bem de caráter residencial onde mora a Família, sendo a Lei 8009/90,…

Faculdades de Ensino Superior do Centro do Paraná – UCP DOS FATOS JURÍDICOS 1. Introdução A teoria dos fatos jurídicos é a mais importante para o estudo do Direito Civil, senão de todos os ramos do direito. Por quê? É que é através da ocorrência de fatos jurídicos que o Direito se realiza, transforma-se ou se extingue. Ocorre que nem todos fatos da vida humana são juridicamente relevantes. Um simples acontecimento do cotidiano pode não gerar qualquer consequencia jurídica. Ex.: escovar…

Trabalho sobre os Defeitos dos Atos Jurídicos Temos a definição dos defeitos dos atos jurídicos como aqueles decorrentes dos vícios de vontade. Como todo ato jurídico corresponde a uma emissão de vontade e esta deriva da liberdade, então a manifestação de vontade deve ser livre e consciente. Porém algumas vezes devido a motivos internos ou externos a expressão dessa vontade pode ser defeituosa. Existem vários defeitos que podem ocorrer num ato jurídico, que o tornam nulo ou não. …

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negocio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade. Quando a vontade não se manifestar, quando esta for totalmente tolhida, não se pode nem mesmo se falar em existência do negocio…

alugar uma casa que tem muitas goteiras; receber em pagamento um carro que aquece o motor nas subidas, etc. Em todos esses exemplos poderemos aplicar a teoria dos vícios redibitórios para duas conseqüências, a critério do adquirente: a) desfazer o negócio, rejeitar a coisa e receber o dinheiro de volta; b) ficar com a coisa defeituosa e pedir um abatimento no preço . Justifica-se a teoria dos VR pois toda obrigação não só deve ser cumprida, como deve ser bem cumprida. Uma obrigação não…

seu advogado ... com endereço profissional na Praça ..., nº ..., bairro, Vitória – ES, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAS C/C DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de FÁBIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrita no -CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., bairro, Vitória –…

domiciliada na (endereço completo) , CEP, Vila Velha/ES, vem por intermédio de seu advogado com escritório situado na (endereço completo) à Vossa Excelência para fins do art. 39, I, do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário contra JAIR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG xxx.xxx, expedido pelo (órgão expedidor) inscrito em CPF xxx.xxx, e FLAVIA (nacionalidade), (estado civil), (profissão),…