Divorcio Litigioso Citaçao Por Edital

emancipação legal decorre dos seguintes casos: a) casamento, pois não é plausível que fique sob a autoridade de outrem quem tem condições de casar e constituir família; assim, mesmo que haja anulação do matrimônio, viuvez, separação judicial ou divórcio, o emancipado por esta forma não retoma à incapacidade; b) exercicio de emprego público efetivo, por funcionário nomeado em caráter efetivo (não abrangendo a função pública extranumeraria ou em comissão), com exceção de funcionário…

empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. Doutrina O arquivamento da sentença que decretar ou homologar a separação judicial, como também o divórcio do empresário (Lei n. 6.515/77), estará a gerar efeitos civis a partir do momento em que for registrada no cartório de registro civil competente. Todavia, para a produção de efeitos perante terceiros, em especial perante credores…

Segundo o STF, na reserva de vagas para deficientes, NÃO É POSSIVEL o arrendondamento do coeficiente para o número inteiro subsequente, deve ater-se aos limites da lei (AG. REG. No RE 440.988-DF – info 660). 2. Ainda segundo o STF, é legítimo o edital de um concurso com apenas 2 vagas que NÃO reserva vagas p/ deficiente. Entendeu a Corte Suprema que reservar uma vaga, ou seja, cinqüenta por cento das vagas existentes, implicaria majoração indevida dos percentuais legalmente…

mão-morta jur.- Bens inalienáveis, como são os das agremiações religiosas, dos hospitais, etc. [tb. se diz apenas mão-morta.] g) Bens divisos jur. Aqueles que foram objeto de divisão. h) Bens indivisos jur. Os que não foram objeto de divisão. i) Bens litigiosos jur. Os que são objeto de demanda. j) Bens livres jur. - Os de que o proprietário pode dispor livremente, visto não se acharem sujeitos a encargos ou ônus de qualquer natureza. k) Bens parafernais jur. - Os que, no regime total do…

ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso. Súmula 487, Supremo Tribunal Federal. 11 FGV DIREITO RIO 28 direito de propriedade 79 – Art. 1.210: A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que…

comportamentais sem prejuízo de terceiros, é remetido ao espaço privado. Faça você mesmo o seu caminho. A sociedade pós-moralista olha para trás e fica chocada. Como foi possível que seres racionais impusessem a si e aos outros a impossibilidade do divórcio? Como foi possível que pessoas fossem obrigadas a permanecer juntas quando já não se suportavam? Como foi possível que a união entre duas pessoas fosse regulada pela sociedade inteira?” As mudanças de paradigmas, a mutação…

Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8/1/2002) § 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado. § 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os segurados referidos nos incisos…

art. 76 da Lei nº 8.213, de 1991. § 1° Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma ... § 2° A Certidão de Casamento apresentada pelo cônjuge, na qual não conste averbação de divórcio ou de separação judicial, constitui documento bastante e suficiente para comprovação do vínculo, devendo ser exigida a certidão atualizada e prova da ajuda referida no § 1º deste artigo apenas nos casos de habilitação de…

art. 76 da Lei nº 8.213, de 1991. § 1° Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma ... § 2° A Certidão de Casamento apresentada pelo cônjuge, na qual não conste averbação de divórcio ou de separação judicial, constitui documento bastante e suficiente para comprovação do vínculo, devendo ser exigida a certidão atualizada e prova da ajuda referida no § 1º deste artigo apenas nos casos de habilitação de…

art. 76 da Lei nº 8.213, de 1991. § 1° Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma ... § 2° A Certidão de Casamento apresentada pelo cônjuge, na qual não conste averbação de divórcio ou de separação judicial, constitui documento bastante e suficiente para comprovação do vínculo, devendo ser exigida a certidão atualizada e prova da ajuda referida no § 1º deste artigo apenas nos casos de habilitação de…