Distinções Entre Auditoria Interna Externa E Perícia Contábil

transferência, a remoção, a reintegração etc. Para o funcionalismo em geral, a investidura originária depende de concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo as dispensas indicadas em lei; a investidura derivada normalmente se faz por seleção interna pelo sistema de mérito e tempo de serviço, na forma estatutária. Temos também as investiduras vitalícia, efetiva e em comissão. Investidura vitalícia é a que tem caráter perpétuo, como a dos Magistrados, e cuja destituição…

10 do Decreto 5.598/2005. COnDIçõES GERAIS DE EXERCíCIO Os ocupantes dos cargos dessa família ocupacional exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, como área financeira e contábil, administrativa, de recursos humanos, jurídica, de tecnologia da informação e outras. Realizam suas atividades em equipe, sob supervisão ocasional, em ambiente fechado. Estão expostos ao assédio de grupos de pressão. CÓDIGO…

Bente Møller-Jessen, Eva Persy, Elina Sainio, Mervi Saukko, Anders Schmidt, Gijs van Steenis e Lorenz Tschudi, por seu aconselhamento e apoio na elaboração deste guia. Gostariam ainda de agradecer pelas contribuições ao texto a todas as entidades externas, em especial às direções gerais da Comissão Européia de Empresas, de Meio Ambiente e de Mercado Interno, desculpando-se por qualquer erro que possam ter cometido involuntariamente. A versão em português e adaptação do manual…

subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinções entre brasileiros; e IV – interromper obras iniciadas em gestão anterior. (Acrescido pela EC nº 21, de 03/07/2001 – D.O.E. nº 4807, de 23/08/2001) Capítulo III Da Administração Pública Seção I Disposições Preliminares Art.…

reformulação pelo Decreto nº 5.841, de 13 de julho de 2006, entre suas atribuições acompanhar e analisar o desenvolvimento da Reforma Sanitária Brasileira, apoiar o fortalecimento do controle social e promover eqüidade, monitoramento, avaliação, auditoria e ouvidoria. Sinal de que se mantém a pujança do movimento da Reforma Sanitária é a idéia de que o SUS é uma obra-prima inacabada, a depender ainda de seus mecanismos originais de luta e ideologia. Sua agenda de construção guarda, do…

Federais (Justiça Federal) e pertencem ao MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. No segundo, existem os Promotores de Justiça que exercem suas funções perante os Juízes de Direito (Justiça Estadual) e pertencem a carreira do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Estas distinções entre o Ministério Público FEDERAL e ESTADUAL, continuam na segunda instância, isto é, em grau de recurso. Quando a matéria for federal, quem representará a sociedade serão os Procuradores Regionais da República, sendo o processo…

um século) considerado relevante para que possamos entender o trabalho de um gestor atual. O autor de niu seis funções empresariais que as empresas em geral devem conter. As funções seriam: a técnica, a comercial, a financeira, a de segurança, a contábil e a administrativa. Essa última seria a responsável pela coordenação das outras funções.14 Figura 1.5 – Funções Empresariais por Fayol Além disso, Fayol de niu o trabalho de um administrador dentro do que ele chamou de processo…

Finalmente, queremos destacar dois temas importantes introduzidos nesta edição: o Programa Nacional de Desestatização, com o exame da modalidade licitatória do leilão utilizado para a venda de ações e ativos da União; e o novo regime jurídico das águas internas, que sofreu radical transformação com a Lei 9.433, de 8.1.97, que regulamentou o art. 21, XIX, da Constituição Federal, e instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. São Paulo, janeiro de 1998 EURICO DE ANDRADE…

movimento pela garantia do acesso à informação pública administrativa, que têm ocorrido, mais significativamente, desde a segunda metade do século XX. Esse movimento marca a internacionalização do direito de acesso no plano internacional e na ordem interna dos Estados, dentre eles o Brasil. Após a delimitação daquilo que se entende por informação pública administrativa, o direito de acesso à mesma é estudado como sendo um direito humano e também fundamental, onde se examinam os…

medidas apropriadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedade ilícitas de bens culturais naqueles territórios. Artigo 13 Os Estados-Partes na presente convenção comprometem-se-se, também, obedecida a legislação interna de cada Estado, a: a) impedir, por todos os meios apropriados, as transferências de propriedade de bens culturais que tendam a favorecer a importação ou exportação ilícitas de tais bens; Legislação sobre Patrimônio Cultural…