Direitos Humanos Manoel Gonçalves Ferreira Filho

que é feito pela primeira vez, instituindo possibilidades de sua reforma, com vistas a adaptar preceitos da ordem jurídica a novas realidades. Neste sentido é relevante citar: “Não está regido pelo direito positivo do Estado (estatuto jurídico anterior), mas é o mais brilhante testemunho de um direito anterior ao Estado” (BASTOS, 1988:145). Já o poder derivado é aquele pelo qual algo já constituído vem a ser “reformulado”. Diferente do poder originário, que é o poder de fato, como expõe…

sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: a. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade b. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza. c. O contrato…

nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. |[pic]|a. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo| | |[pic]|b. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental | | | |da liberdade

Av. Desembargador Moreira n° 2807 Dionísio Torres Fortaleza/CE CEP: 60.170-900 Fone: (0xx85) 3277 3727 – 3277 3754 – 3277 3700 e-mail: memorial@al.ce.gov.br ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Mesa Diretora 2009 – 2010 Dep. Domingos Filho Presidente Dep. Gony Arruda 1º Vice - Presidente Dep. Francisco Caminha 2ª Vice - Presidente Dep. José Albuquerque 1º Secretário Dep. Fernando Hugo 2º Secretário Dep. Hermínio Resende 3º Secretário Dep. Osmar…

A constitucionalidade ou não de uma PEC que exclui um direito social1 Andrey Fontes Farias2 Ma. Ísis Boll de Araujo Bastos3 1 DESCRIÇÃO DO CASO 1.1 Personagens: A Câmara dos Deputados e o Deputado Federal José de Ribamar, do Estado do Maranhão. 1.2 Enredo: O Deputado Federal José de Ribamar propõe uma Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados que tende a abolir o direito social ao lazer com o fim de canalizar a verba deste direito para investir na saúde pública; assim…

por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | a. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade. | | | b. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a…

objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. a. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo b. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade. c. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são…

Aula-tema 7 A proteção dos Direitos Fundamentais: A Proteção Contra o Administrador. 1- Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal? Em nossa Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou competência de controle administrativo, em benefício dos direitos fundamentais e outros. No artigo 129, os incisos II e III informam que é função do MP: II - “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes…

caracterização do indivíduo como sujeito de direito internacional sofreu considerável evolução, o que teve por ponto central a condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoção e proteção dos direitos humanos, em relação aos quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional: Escolha uma:

(AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Gilmar Rodrigues Soares RA 6662436061 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade