Dilação De Prazo Defensoria Pública Modelo

magistrados, mem- 1 Art. 967 c/c art. 1.150, CC. 2 Art. 1.156, CC. 3 Ou Unidade Patrimonial. FGV DIREITO RIO 6 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL bros do Ministério Público e da Defensoria Pública, militares na ativa e servidores públicos em geral. Mas por quê? Essas pessoas desempenham funções públicas, e o legislador não quis que outras atividades profissionais pudessem desviar sua atenção, zelo e disponibilidade de tempo. Aqui é importante destacar que a proibição legal é…

nem sempre a concretização dos pensamentos coletivos implicará em benefícios a seus membros. Ao contrário, não raro, os dirigentes estatais, os legisladores e os julgadores, influenciados pelo aspecto passional que emerge de parte da opinião pública, acabam por ceder às pressões sociais, o que muitas vezes significa violar os direitos e garantias de um cidadão movido tão-somente pela vontade de seus pares. Doutro lado, o correto uso dos institutos previstos no ordenamento jurídico…

“venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A privilegiada circunstância de dar aulas ininterruptamente na Rede de Ensino LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos públicos…

podendo ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto). Desistência do Processo e Desistência do Recurso A desistência do recurso independe de aceitação da outra parte, ou do litisconsorte: 1. Tácita; que decorre da simples decadência do prazo recursal 2. Expressa; que se traduz em manifestação de vontade da parte O art. 502, trata da desistência expressa, considerando-a ato unilateral, independente da anuência da outra parte. A desistência pode ser feita por meio…

Corregedoria-Geral de Justiça exercerá constante monitoramento virtual das unidades judiciárias, exigindo, em prazo a ser estipulado, a correção e os ajustes que se fizerem necessários. (Acrescentado pelo art. 3º do Provimento n. 57, de 26.1.2011 – DJMS, de 28.1.2011.) Art. 9º O juiz, ao assumir a comarca ou vara como efetivo ou em substituição legal, por mais de trinta dias, deverá efetuar, no prazo de dez dias, correição no cartório do foro judicial a ele sujeito. Parágrafo único. Nas…

para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído Estando a peça acusatória apta, preenchidas as condições da ação penal, incluindo neste caso a justa causa, o juiz ordenará a citação do acusado, pessoalmente, por oficial de justiça para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. De toda e qualquer…

..................... ................ . . . . . . . . ....... Flagrante facultativo e flagrante obrigatório ou compu lsório (art. 301 CPP) ................... . . . . . . . . . . .. ......... 4.2.3. Prisão em flagra nte nos crimes de ação penal pública condicionada à representação d o ofendido e d e ação penal privada . ........................... 4.2.4. Espécies d e prisão e m flagrante (art. 302 CPP) . . . .......... 4.2.4.i. Flagrante próprio ou propriamente dito o u perfeito o u…

renunciados pelo seu titular devido à fundamentalidade material destes direitos para a dignidade da pessoa humana. 5) Inviolabilidade: direitos humanos não podem deixar de ser observados por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de nulidades. 6) Indivisibilidade: os direitos humanos compõem um único conjunto de direitos porque não podem ser analisados de maneira isolada, separada. 7) Imprescritibilidade: os direitos humanos não se perdem…

EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA-UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Ramiro Gonçalves Sales Fortaleza – CE Agosto, 2013 1 RAMIRO GONÇALVES SALES O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção do Título de Mestre em Direito…

PIAUÍ, no uso de suas atribuições, faz saber que realizará PROCESSO SELETIVO PÚBLICO com vistas ao preenchimento de vagas e formação de CADASTRO DE RESERVA de ESTAGIÁRIOS de Cursos Superiores de Bacharelado 1.1. O presente processo de seleção pública será regido por este edital e realizado sob a coordenação da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUDPI, com sede na Rua Gabriel Ferreira, 1643/Centro, CEP: 64000-180, na cidade de Teresina, Estado do Piauí; 2.1. As vagas…