Dilação De Prazo Defensoria Pública Modelo

cabimento de MS.................................................................................... 22 Quem pode praticar a ilegalidade ou o abuso de poder?........................................... 25 MS como forma de controle da Administração Pública............................................... 27 MS preventivo............................................................................................................................. 29…

fáticos: situações legais de risco à persecução penal........... 34 11.7.2. Requisitos normativos: definição dos crimes passíveis de decretação de prisão preventiva ............................................................................. 40 11.7.3. Prazo: a construção jurisprudencial ..................................................... 41 11.7.4. Prisão preventiva ex officio.................................................................... 43 11.7.5. Vedação Legal à Prisão…

leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (em matéria penal). O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. O jus puniendi pertence ao Estado, como uma das expressões mais característica da sua soberania. Quando ocorre uma infração penal, quem sofre a lesão é o próprio Estado, como representante da comunidade…

apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os…

....................................................................... 270 LEI Nº 9.099/1995 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS....................................................... 272 LEI Nº 12.153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.................................................... 275 LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................................................... 279 Intensivo Oficial de Justiça – TJ/RS 1 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Princípio da legalidade 5.1.5 O rol do art. 5.º 5.2 Remédios constitucionais 5.2.1 Mandado de segurança individual e coletivo 5.2.2 Habeas corpus 5.2.3 Mandado de injunção 5.2.4 Habeas data – direito de informação 5.2.5 Ação popular 5.2.6 Ação civil pública 5.3 Direitos sociais (arts. 6.º a 11, CF) 5.4 Nacionalidade (arts. 12 e 13, CF) 5.5 Direitos políticos (arts. 14 a 16, CF) 5.6 O alistamento eleitoral (capacidade eleitoral ativa) 5.7 As condições de elegibilidade (capacidade…

perda das prestacoes pagas pelo comprador quando, extinto o contrato, o imovel retorne ao patrimonio do vendedor (art. 53 do CDC). 4. Essa norma e’ dirigida `a protecao da parte presumivelmente mais fraca da relacao contratual, tem carater de ordem publica, e nao afasta a estipulacao de clausula penal que traduza uma real estimativa das perdas com a mora ou inadimplemento do comprador. 5. A sua finalidade e’ a de preservar um equilibrio razoavel entre a multa penal e a potencialidade…

Abril/2014 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 a REGIÃO Concurso Público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA O B J E T I VA S E L E T I VA Primeira Etapa INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um…

quando realizam seu objetivo ou quando expira o prazo de sua duração. A Constituição Federal relaciona, no art. 58, § 2º, atribuições que poderão ser realizadas pelas Comissões Parlamentares: § 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar

pela autoridade policial 2.5 Prazos de conclusão do inquérito policial 2.6 Conclusão do inquérito policial 2.7 Considerações finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios gerais da ação penal 3.3 Condições e pressupostos processuais da ação penal 3.4 Classificação da ação penal 3.5 Ação penal pública 3.5.1 Princípios específicos da ação penal pública 3.5.2 Ação penal pública incondicionada e condicionada 3.5.3 Prazos da ação penal pública 3.6 Ação penal…