Difusão De Doença Ou Praga Incolumidade Publica

........... 121 INQUÉRITOS, TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES Ação Civil Pública — Trabalho em Condições Análogas à de Escravo — Liminar — Indisponibilidade de Bens (PRT 8ª Região) 131 Ação Civil Pública — Trabalho Forçado — Liminar — Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal (PRT 8ª Região) ............................... 157 5 Ação Civil Pública — Trabalho Forçado — Dano Moral Coletivo — (PRT 8ª Região) ......................................................

de receitas tributárias causada pela economia informal prejudica os programas sociais do governo. porte torna precários os programas governamentais para atendimento à demanda por saúde, educação, habitação, assistência previdenciária e segurança pública. Quanto aos trabalhadores sem anotação em carteira, formam um colossal conjunto de excluídos. Estão à margem dos benefícios sociais garantidos pelos direitos de cidadania, entre os quais vale citar o acesso à aposentadoria, ao seguro-desemprego e

e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências .................................................................................................. 328 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal brasileiro (SFb); cria o Fundo Nacional de desenvolvimento Florestal (FNdF); altera as leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003,…

das nossas grandes preocupações. No entanto, não basta apenas elaborar leis: é preciso também divulgá-las e fazê-las chegar ao povo para que possam ser conhecidas, aplicadas e cumpridas efetivamente. Com tal propósito, a Câmara dos Deputados publica a 3ª edição desta Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente. O interesse despertado pelas edições precedentes comprova a importância de que o tema se reveste hoje no Brasil, pois a ecologia não é o avesso da economia e que a defesa…

umas das nossas grandes preocupações. No entanto, não basta apenas elaborar leis: é preciso também divulgá-las e fazê-las chegar ao povo para que possam ser conhecidas, aplicadas e cumpridas efetivamente. Com tal propósito, a Câmara dos Deputados publica a 3ª edição desta Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente. O interesse despertado pelas edições precedentes comprova a importância de que o tema se reveste hoje no Brasil, pois a ecologia não é o avesso da economia e que a defesa…

promulgada em 1990, e nos arts. 29, 30 e 225 da Constituição Federal - CF., na Resolução nº. 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. e no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida numa cidade sustentável. §…

Ministério Público da União e dos Estados, às pessoas políticas q integram a Federação, a autarquias, ue empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e a associações de defesa do meio ambiente para proporem ação de responsabilidade civil e penal por danos ambientais (art. 14, §1º). Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 7.347/85, que disciplinou a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, entre outros interesses difusos. A…

agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento EcológicoEconômico do Brasil-ZEE, e dá outras providências. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental -RIMA. Dispõe sobre a questão de audiências públicas. Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. 37 Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002 Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 Resolução CONAMA nº 9, de 3 de…

Mendes (Manhuaçu) IV. TEMAS DE ESTUDO Arte e cultura; Avanços tecnológicos; Ciência, tecnologia e inovação; Direitos Humanos; Democracia, ética e cidadania; Educação Ambiental, Ecologia / biodiversidade; Globalização e geopolítica; Políticas públicas: educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, segurança, defesa, desenvolvimento sustentável; Relações de trabalho; Responsabilidade social: setor público, privado, terceiro setor; Sociodiversidade: multiculturalismo, tolerância,…

dos sócios, em face da proibição legal do exercício do comércio, enviando-se cópia do inteiro teor da sentença; III - Superintendência da Polícia Federal, com a qualificação da falida ou dos sócios da falida; IV - procuradorias fiscais das Fazendas Públicas; V - instituições financeiras e entidades habilitadas à captação de depósitos ou outros valores, com agência na comarca, e determinar-se-á que sejam bloqueadas as contas correntes, o desconto de títulos constitutivos de Dívida Ativa e…