Teoria Geral Do Direito Falimentar

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe‑se que a garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar‑se‑á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna‑se injusta. Isto porque não dá aos credores de uma mesma categoria de crédito as mesmas chances. Aquele que se antecipasse na propositura da execução possivelmente receberia a totalidade do seu crédito, enquanto os que se demorassem — até porque, eventualmente, nem tivesse ainda vencido a respectiva obrigação — muito provavelmente não receberiam nada, posto encontrarem o patrimônio do devedor já totalmente exaurido. Para se evitar essa injustiça, conferindo as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê, na hipótese, a obrigatoriedade da execução concursal, isto é, do concurso de credores (antigamente denominada execução “coletiva”). Se o devedor

Nacional da Propriedade Industrial — Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei n. 6.024/74) — Lei de Infrações à Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94) — Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei n. 8.245/91) — Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96)…

Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei n. 6.024/74) — Lei de Infrações à Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94) — Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei n. 8.245/91) — Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) 7 Manual de Direito…

Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei n. 6.024/74) — Lei de Infrações à Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94) — Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei n. 8.245/91) — Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) 7 Manual de Direito…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no…

............................................... 13 2.1 CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE .................................................. 13 2.1.1 Pessoa Física ................................................................................................... 13 2.1.2 Pessoa Jurídica ................................................................................................ 13 2.1.3…

sua cozinha com o auxílio de suamãe, Mariângela Bordon conseguiu fazer com que a Ox cosméticos crescesse de forma vertiginosa. Porém,mesmo com certo desenvolvimento a empresa encontrava-se em dificuldades financeiras até que, em 2003,o grupo Bertin de capital 100% nacional comprou 27% de participação na companhia que pertencia aoBNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento). Essa compra se deve à sinergia estabelecida entre o frig-orífico do Grupo Bertin, segundo maior do país e o material…

Investimento .............................................................. 166 Tema 6 - Alternativas de Investimentos ............................................................................... 172 Desafio de aprendizagem ................................................................................................. 178 Referências ......................................................................................................................... 183 Direito Empresarial…

longo deste período. Fui privilegiada e, posso dizer, presenteada, ao poder contar com a orientação da Professora Mariana Pargendler. Além de apresentar peculiar trajetória acadêmica, com prestígio nacional e internacional, a Professora Mariana foi orientadora exemplar, zelosa e dedicada, não medindo esforços para me guiar da melhor forma a fim de estruturar uma dissertação de contribuição relevante para o ambiente acadêmico.  RESUMO A teoria da Nova Economia Institucional atribuiu…

e Designer Ronaldo Duschenes Presidente do Conselho Administrativo Flexiv, Móveis para Escritório Maure Roder Pessanha 8 Empreendedorismo no Brasil 2010 Rose Mary Almeida Lopes DRA, Universidade de São Paulo, São Paulo Professsora ESPM - Escola Superior de Propaganda e Marketing FAAP - Fundação Armando Álvares Penteado Sergio Lozinsky Consultor em gestão de negócios e tecnologia, autor do livro Implementando Empreendedorismo na sua Empresa Vanessa Ishikawa…