Destaque Dois Exemplos Que Contrariem E Dois Exemplos Que

criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza, de sua função equiparada a de um servidor público, mas não vinculado ao regime estatutário ou celetista. As leis municipais estabelecerão os direitos sociais dos conselheiros a exemplo de férias, licenças - maternidade e paternidade, enfim, direitos assegurados com fulcro na Constituição Federal de 1988.[1] 1.1 DISPOSIÇÕES GERAIS O Conselho Tutelar tornou-se uma das primeiras instituições da democracia…

constitucional, bem como a ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa e, por fim, objetiva-se demonstrar o nepotismo como ato impróprio à administração pública. 2 Nepotismo O tema é de grandes discussões, tendo-se dois seguimentos. De um lado os que entendem que tal fato carece de uma taxatividade normativa para sua regulamentação, pois para esses o nepotismo não é a prática de uma ilicitude, mas sim um ato comum realizado pelos preceitos subjetivos.…

horizontal. Portanto, a ordem jurídica internacional difere da ordem interna estatal por estar estruturada de forma horizontal, sem conhecer poder central autônomo com capacidade de criação de suas normas jurídicas e que garanta a sua efetiva aplicação, a exemplo do que ocorre no âmbito interno. Não existe um território determinado, dentro do qual vive certa população, coordenada poder soberano. Tal não significa, contudo, que não exista no plano do Direito Internacional um sistema de…

pesquisador do Direito. 8 ed. rev. Florianópolis: OAB/SC Editora - co-edição OAB Editora, 2003. p. 87 14 “[..] apresentar o Referente para a pesquisa, tecendo objetivas considerações quanto as razoes da escolha deste Referente; especificar em destaque, a delimitação do temática e/ou o marco teórico, apresentando as devidas Justificativas, bem como fundamentar objetivamente a validade da Pesquisa a ser efetuada”. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa Jurídica: idéias e…

De outro, leva a coisificação da infância, isto é, uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.” (Azevedo e Guerra, 1998). Ela pode ser classificada em dois tipos: os maus-tratos e o abuso sexual. 13 1.1.3. Os maus-tratos São um tipo de violência – também considerado crime – no qual as pessoas que deveriam cuidar da criança e educá-la tais como pais, responsáveis pela guarda,…

às suas. Evan, obrigado por ser quem és! À amiga Laís Bianca por ser constante e presente, nos momentos em que minhas lágrimas foram enxugadas por suas mãos, num dos momentos mais tristes e difíceis da minha vida. Obrigado pelo “tato” e pelo exemplo de mulher, raro nos dias de hoje. Àquele que, mesmo sendo tão grande, tendo todo o poder, Criador do céu, da terra, mar e tudo o que neles contém, se importa em me ajudar, me dando graça, estratégias, sabedoria e colocando pessoas no…

procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5º). O art. 3º da LAI estabelece diretrizes a serem observadas no intuito de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Merece destaque a asserção, nele contida, de que a divulgação de informações de interesse público deve ser providenciada pelos órgãos e entidades sujeitos a essa lei independentemente de solicitações – consagração da assim chamada “transparência…

perfeitamente legal que estabelecimentos de ensino transfiram cobrança de débitos de alunos inadimplentes para escritórios especializados. Não há um prazo determinado para que esse procedimento seja adotado. Em muitas organizações essa prática ocorre com um ou dois meses, mas caso os dirigentes queiram iniciar a cobrança judicial imediatamente após o vencimento da parcela os alunos ou seus responsáveis têm que aceitar, desde que seja na cidade onde constar como foro do contrato de…

hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência. A razoável certeza da ocorrência de uma variação patrimonial já deve ensejar o reconhecimento de uma receita ou despesa, independente de movimentação no fluxo de caixa da entidade. Por exemplo, uma entidade está consumindo energia elétrica durante um determinado mês. Isto, por si só, pelo princípio da oportunidade, já deve originar um registro contábil de uma despesa, uma vez que há o consumo do serviço, e o desembolso…

doenças profissionais, que são as desencadeadas pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade. As principais causas de acidentes do trabalho são: – Atos inseguros: São todos os procedimentos do trabalhador que contrariem normas de prevenção de acidentes. – Condições Inseguras: São as circunstâncias externas de que dependem as pessoas para realizar seu trabalho que estejam incompatíveis ou contrárias com as normas de segurança e prevenção de…