Designe Passivo

documentos a que se refere o caput, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato (Lei n o 10.833, de 2003 , art. 70, §§ 2 o e 4 o ). § 3 o No caso de encerramento das atividades da pessoa…

empresários e às empresas comerciais estão sujeitos a registo e publicação nos termos da lei. Secção V Balanço e prestação de contas Artigo 60 (Obrigatoriedade do balanço) Todo o empresário comercial é obrigado a dar balanço anual ao seu activo e passivo nos três primeiros meses do ano imediato e a lançá-lo no livro de inventário e balanços, assinando-o devidamente. Artigo 61 (Prestação de contas. Prazo) Os empresários comerciais são obrigados à prestação de contas: a) nas negociações,…

empresas de administração de bens; IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários; e VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista no caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a…

direitos, que existem em favor de outrem. Os sujeitos do direito são as pessoas naturais e jurídicas. Todavia é certo que as idéias de pessoa e sujeito do direito não têm a mesma extensão. A idéia de pessoa oferece dois aspectos: o ativo e o passivo. 0 sujeito do direito é a pessoa em sua posição ativa. Objeto do direito - É o bem ou vantagem sobre o que o sujeito exerce o poder conferido pela ordem jurídica. Podem ser objetos do direito: 1. Modos de ser da própria pessoa na vida…

parte acarretando o da outra. O contrato é unilateral se, no momento em que se forma, origina obrigação, tão-somente, para uma das partes - ex uno latere. A outra parte não se obriga. O peso do contrato é todo de um lado, os efeitos são somente passivos de um lado, e somente ativos de outro.' Nos contratos bilaterais as duas partes ocupam, simultaneamente, a dupla posição de credor e devedor. Cada qual tem direitos e obrigações. À obrigação de uma corresponde o direito da outra. Nos…

e Procuradores 1. SUJEITOS DO PROCESSO E SUJEITOS DA LIDE 2. PARTES 3. LITISCONSÓRCIO 3.1. Espécies de litisconsórcio 3.2. Litisconsórcio ativo (“reclamatória plúrima”) 3.2.1. Litisconsórcio multitudinário ativo facultativo 3.3. Litisconsórcio passivo 4. Capacidade de Ser Parte e Capacidade Processual 4.1. Capacidade de ser parte 4.2. Capacidade processual 5. CAPACIDADE POSTULATÓRIA (JUS POSTULANDI) 6. Representação e Assistência 6.1. Representação das pessoas físicas 6.1.1.…

produtos. Trabalha com produtos menos elaborados, sem muito valor agregado e tem preço relativamente baixo se comparado a outras marcas. A Darling promove estilo mais natural, agregando valores ambientais na confecção dos produtos, trabalha a questão do designe das peças tentando um chamativo maior para suas coleções. Empresa multinacional com indústria no Brasil. Trabalha com diversas coleções e agrega qualidade em seus produtos. Indústria brasileira, atuante no mercado há 9 anos.…

áreas de risco porque não têm alternativa, não conseguem adquirir um terreno. O direito à terra tem de ser protegido, promovido e provido em território nacional, para os nacionais. SR. DANIEL DO COUTO SILVA Temos um passivo histórico no Brasil para lidar com os desastres naturais, passivo esse que já vem sendo sanado rapidamente nos últimos anos, com a aprovação do Estatuto de Proteção e Defesa Civil, a estruturação do Cenad e do Cemaden. Mas essa lacuna ainda existe. A despeito dos…

pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo”. Ainda em relação ao art. 793 consolidado, por interpretação extensiva, quando o menor, sem representante legal, estiver no polo passivo de uma reclamação trabalhista (como nas hipóteses de inquérito para apuração de falta grave ou ação de consignação em pagamento ajuizadas pelo empregador em face do empregado menor), atuará o Ministério Público do Trabalho também na…

3 Prazo para o aditamento da queixa e da denúncia A queixa, em decorrência do princípio da indivisibilidade, pode ser aditada do mesmo modo que a denúncia pelo Ministério Público, desde que isso não implique o acréscimo de novo acusado no polo passivo da ação penal privada (afinal, se se perceber que o querelante excluiu eventual coautor ou partícipe propositalmente, a renúncia quanto a este se estenderá aos demais). O prazo para o aditamento da queixa será de três dias, contados…