DIREITO

NPJ Prática Administrativa e Tributária Aula 3 – Habeas Data Previsto no artigo 5º, LXXII, alíneas a e b da CF/88, também foi regulamentado pela Lei Federal nº. 9.507/97. Trata-se de uma ação civil de caráter especial, que tem por finalidade (a) assegurar acesso à informação; (b) retificação de dados; (c) averbação (art. 7º da Lei). Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais”. O direito de impetrar habeas data é personalíssimo do titular dos dados, seja ele brasileiro ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica. No entanto, uma decisão do ainda Tribunal Federal de Recursos (agora, STJ) admitiu que os herdeiros legítimos do morto ou seu cônjuge poderão pleitear este direito (HD n.001-DF, DJU, 2.5.89, Seção I, p. 6.774). O requisito para a impetração do habeas data é a recusa da autoridade em prestar a informação (art. 1º da Lei). A competência é definida de acordo com a autoridade que negou a informação. O artigo 20 da Lei 9.507/97 traz o rol dos órgãos competentes para processar e julgar originariamente a ação constitucional em comento. Vale frisar que o habeas data exige a advogado. O Ministério Público também age no processo…

[pic] CURSO DE DIREITO TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Textos de apoio Professora Rosemary Granja 2012 Parte 1: Casos concretos para produção de argumentações jurídicas Parte 2: Peças processuais para análise Parte 3: Orientações teóricas e práticas para a produção da argumentação jurídica Parte 4: Figuras de linguagem a serviço da argumentação jurídica Caso 1 RIO - Depois de três meses…

PM CHEFE DO CRS 1 PROVA DO CONCURSO PÚBLICO P/ ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS – CFO/CBCM-2009 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PROVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS/CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS MILITARES – ÁREA DE DEFESA SOCIAL, DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. (Edital DRH/CRS, nº 08/2008, de 06 de maio de 2008) PROVA I - LÍNGUA PORTUGUESA, MATEMÁTICA, INGLÊS, GEOGRAFIA, HISTÓRIA DO BRASIL,…

conceitos básicos da Língua Portuguesa como recursos argumentativo e persuasivo, tanto na modalidade oral quanto escrita da língua. 2 HABILIDADES Ser capaz de aplicar os conteúdos da disciplina na elaboração e no reconhecimento de textos da esfera jurídica; Ser capaz de identificar e produzir efeitos de sentido proporcionados por certas escolhas linguísticas em textos judiciais. 3 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - O processo de comunicação.> - Linguagem, língua, fala.> - Níveis…

organização linear | | |da “lista de conteúdos” e da ementa. | | |O principal objetivo da estratégia é criar um contexto de persuasão sobre a importância das disciplinas de português jurídico| | |para a formação dos profissionais de direito. Se julgar pertinente, leve textos que tratem da valorização do português | | …

acredite em tradições só porque foram passadas de geração em geração. Mas depois de muita análise e observação, se você vê que algo concorda com a razão, e que conduz ao bem e beneficio de todos, aceite-o e viva-o. Buda RESUMO O tema proposto situa-se no campo do direito processual penal e também no direito constitucional. A Constituição de 1988 trouxe expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita no rol dos direitos e garantias individuais,…

Magritte Utilize o texto abaixo para responder às questões 1 a 3. Retrato Eu não tinha este rosto de hoje, assim calmo, assim triste, assim magro nem estes olhos tão vazios, nem o lábio amargo. Eu não tinha estas mãos sem força, tão paradas e frias e mortas; eu não tinha este coração que nem se mostra. Eu não dei por esta mudança, tão simples, tão certa, tão fácil: — em que espelho ficou perdida a minha face? Imagem III Cecília Meireles 01. Assinale a alternativa que apresenta uma…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS CURSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO DE TEXTOS Profª. Dra. Cláudia A. Rost Florianópolis 2010/1 Disciplina: Interpretação e redação de textos Profª.: Dra. Cláudia A. Rost 1 SUMÁRIO UNIDADE I – A LEITURA ....................................................................................................................... 2 1 O ATO DE LER…

Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação de originais Ana Cristina Garcia e Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Flavia Gutterres Falcão de Oliveira Arte e diagramação Edson Colobone Revisão de provas Amélia Kassis Ward,…

GRAMÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS I Sumário PARTE TEÓRICA 1 Capítulo 1 Explicações preliminares: leitura e compreensão de textos. 3 Capítulo 2 Diferentes gêneros e domínios discursivos 6 Capítulo 3 Unidade e diversidade da língua portuguesa 16 Capítulo 4 Funções da Linguagem 21 Capítulo 5 Pontuação gramatical e expressiva 22 Capítulo 6 Mecanismos de Coesão 23 Capítulo 7 Significação das palavras: sinônimos; antônimos; etc. 34 Capítulo 8 Denotação e Conotação 37 Capítulo 9…