Desenho Departamental Da Coca Cola

arquivamento correspondente em seu favor; o juiz competente, no caso de ser procedente, ordenará o arquivamento, o qual será sem restrições e sem necessidade de fiança. Os pedidos também poderão ser apresentados perante os Juízes de Paz, Governadores Departamentais, Prefeitos Municipais e Cônsules acreditados no exterior, que imediatamente, os apresentarão ao Juiz de Primeira Instância respectivo, para que dê [aos pedidos] o trâmite correspondente. Aos funcionários indicados neste…