Descumprimento De Locação De Imóvel Residencial

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LOCADOR: NOME: ANIBAL RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Cédula de Identidade com registro geral RG sob o nº 7.806.735 SSP/SP, inscrito no cadastro de pessoa física do ministério da fazenda CPF/MF sob o nº703.998.838-01, Residente e domiciliado nesta capital situado à Rua: Grecco, nº 137 – casa 02 – Vila Diva – São Paulo/SP. LOCATÁRIOS: NOME: MARIO BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, motorista, portador da Cédula

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO RESIDENCIAL, LOCALIZADO NA RODOVIA BR 316, RUA SÃO FRANCISCO, N° 44, , NO BAIRRO _________, CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR. Pelo presente instrumento particular de contrato de locação para fins residenciais entre as partes, tendo de um lado ROMEU VALENTIM MARTINS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 686.659.892-34 e portador da carteira de Identidade sob o nº xxxxxxx SSP/PA, residente e domiciliado na cidade de Belém

artigos da Lei do Inquilinato. Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de…

Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória

lei de locações possui uma parte material e outra processual, esta começa a partir do art 58. Existem 3 espécies de locações: residenciais, não residenciais e para temporada. A ação para reaver o imóvel locado é a ação de despejo, pouco importa o motivo do despejo. O locador é um possuidor indireto e o locatário é o direto. A posse é realizada através do contrato de locação. É um procedimento ordinário no qual pode se utilizar subsidiariamente o CPC => art 59, §1 da lei 8245/91 2…

cidade de ?, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS 1. O REQUERENTE é proprietário do imóvel residencial situado na Rua?, Residencial Vila Nova, na cidade de ?, conforme a cópia da Matrícula do Imóvel e da cópia do carnê do IPTU, em anexo. 2. Ocorre que no dia 08 de agosto de 2014 o REQUERENTE firmou com o REQUERIDO Contrato para locação do imóvel supracitado pelo período de 12 meses, iniciando-se no dia 10 do mês de agosto no ano de 2014, sendo…

Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao proprietário. Trata-se do meio processual pelo qual se desfaz o vínculo contratual, obrigando o locatário a desocupar o imóvel. Procedimento das Ações de Despejo A lei do inquilinato…

COMENTÁRIOS DA LEI nº8.245, de 18 de outubro de 1991 – “Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”. EDITORA SARAIVA LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado – sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela PUC/SP. Doutorando pela PUC/SP. Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP e do Instituto dos…