Descrição De Microempresa Ficticia

jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem…

não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando­se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo…

administrativa. O autor admite que a margem de liberdade atribuída pela lei ao administrador público possa residir nos seguintes aspectos da norma atribuidora da competência: 1º) na hipótese da norma: a discricionariedade pode residir na imprecisão quanto à descrição da situação fática ensejadora da atuação administrativa, isto é, no motivo do ato; 2º) no comando da norma: a margem de liberdade pode estar presente na decisão sobre: 1) praticar ou não o ato; 2) o momento apropriado para…

eles tinham planejado durante semanas. Wozniak escrevera uma peça de propaganda falsa sobre um novo computador chamado Zaltair: uma brincadeira combinando o nome do novo microprocessador Z80 com o do computador Altair. O texto do anúncio fazia uma descrição efusiva do produto e convidava os donos do Altair a entregá-lo como entrada na compra de um Zaltair. A fim de evitar problemas, Wozniak fez um acordo com um amigo para imprimir os folhetos em Los Angeles. Na manhã da abertura, Wozniak…

O autor admite que a margem de liberdade atribuída pela lei ao administrador público possa residir nos seguintes aspectos da norma atribuidora da competência: 1º) na hipótese da norma: a discricionariedade pode residir na imprecisão quanto à descrição da situação fática ensejadora da atuação administrativa, isto é, no motivo do ato; 2º) no comando da norma: a margem de liberdade pode estar presente na decisão sobre: 1) praticar ou não o ato; 2) o momento apropriado para sua…

concurso anterior: OBS vitaminada: MPF/25º: Indique a alínea cujo enunciado contempla exceção ao princípio da legalidade: a) a delegação, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais; b) quando o tipo tributário, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercicio da competência regulamentar que lhe e própria, agregar-lhe alguns componentes; c) atualização do valor monetário da base de cálculo do…

infração funcional e da respectiva sanção. 79. (CESPE – Analista Administrativo – DPU – 2010) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei. 80. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2007.1) No exercício do poder sancionador da administração pública, devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.…

infração funcional e da respectiva sanção. 79. (CESPE – Analista Administrativo – DPU – 2010) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei. 80. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2007.1) No exercício do poder sancionador da administração pública, devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.…

infração funcional e da respectiva sanção. 79. (CESPE – Analista Administrativo – DPU – 2010) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei. 80. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2007.1) No exercício do poder sancionador da administração pública, devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.…

obrigando-se a transportá-la. O destinatário ou consignatário é a pessoa a quem é destinada a coisa. As vezes, o expedidor é ao mesmo tempo destinatário, como no caso em que o reme­tente envia coisas em seu próprio nome, de um lugar para outro. • A descrição ou especificação da coisa transportada é necessária, para que não se confunda com outras. Para tanto, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso, quantidade e o que mais for preciso para determi­nar sua identificação. O…