Descontaminação Acidente Radioativo De Goiania

reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde as atividades serão implementadas; III - Ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso das situações de manuseio incorreto ou acidentes, bem como a fiscalização efetiva nos mercados, feiras ou quaisquer outras atividades comerciais nas proximidades da orla fluvial sobre a emissão de efluentes sólidos; IV - a definição e descrição de medidas direcionadas à minimização…

reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde as atividades serão implementadas; III - Ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso das situações de manuseio incorreto ou acidentes, bem como a fiscalização efetiva nos mercados, feiras ou quaisquer outras atividades comerciais nas proximidades da orla fluvial sobre a emissão de efluentes sólidos; IV - a definição e descrição de medidas direcionadas à…

petróleo em todo o território nacional; (EC9/95) II - as condições de contratação; (EC 9/95) III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (EC 9/95) § 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional. (EC 9/95) § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e…

do mobiliário urbano e outras instalações de interesse público. Parágrafo único. As edificações a partir de 4 (quatro) pavimentos, deverão dispor de redes de proteção contra poluição, de forma a prevenir transtornos à vizinhança imediata ou acidentes decorrentes de suas atividades. Art. 144. Os andaimes deverão ser dimensionados, calculados, instalados, utilizados e mantidos de modo a oferecer segurança no seu uso aos trabalhadores da obra, pedestres e vizinhos conforme as…

previsível”. (Ibidem.) 55 A propósito, o STF, na ADPF 130 (DJe de 6-11-2009, rel. Min. Carlos Britto), defrontando-se com os limites desse meio de interpretação, assentou que “a técnica da interpretação conforme não pode artificializar ou forçar a descontaminação da parte restante do diploma legal interpretado, pena de descabido incursionamento do intérprete em legiferação por conta própria”. Canotilho, acentuando a necessidade de existir um espaço de interpretação aberto para a leitura…