Desarquivamento

extintiva da punibilidade. Ver art. 107, do Código Penal e art. 38, do Código de Processo Penal. Art. 109 CP fala dos prazos da prescrição. Desarquivamento do Inquérito policial e Oferecimento da denuncia. Art. 18 CPP - Noticias de novas provas. - Para o desarquivamento do Inquérito policial, basta a noticia de novas provas, consistindo o desarquivamento numa decisão de natureza administrativa por meio do qual as investigações serão reabertas. - Uma vez desarquivado o Inquérito…

Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. - Art. 18, CPP – desarquivamento de IP: quando arquivado por falta de provas – possível, pois faz coisa julgada formal – desarquivamento de IP: quanto arquivado por conduta não criminosa – não é possível, pois faz coisa julgada material Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela…

íntegra o Comunicado CG nº 29/2005 - Consulte na íntegra o Comunicado CG nº 18/2009 - Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 306/2013 TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS Descrição Desarquivamento de Autos Valor R$ 24,40 - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral da Capital e no arquivo da empresa terceirizada no Interior. R$ 13,30 – Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado Recolhimento Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal…

3054 05/02/2013 Desarquivamento de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO) Solicitação do reclamante. 10/12/2012 Protocolo de Petição de Pedido de desarquivamento Número do Protocolo: 19992 Nome: Edilson Santana da Silva 05/11/2012 Protocolo de Petição de Pedido de desarquivamento …

Certidão de óbito falsa De acordo com os tribunais é possível o oferecimento de denúncia, pois tal decisão não gera coisa julgada em sentido estrito (HC 84525) 15.3 desarquivamento e oferecimento de denúncia Nos casos em que a decisão de arquivamento só faz coisa julgada formal, é possível que ocorra o desarquivamento a partir da notícia de provas novas(art 18 do CPP) Uma vez desarquivado o inquérito policial e surgindo provas novas, aí sim será possível oferecimento de denúncia (sum

Reis concedeu uma entrevista ao Portal CTB em que ressaltou a importância que a imprensa teve nesse processo de desarquivamento e o quanto são fundamentais a aprovação do PLC122, juntamente com a construção de uma política educacional que trabalhe, desde os primeiros anos do ensino fundamental, a erradicação de todo e qualquer tipo de preconceito e discriminação. O que o desarquivamento do PLC 122 significa para a luta no combate ao preconceito a homossexuais? Esperança!…

COMPARECIMENTO, correspondência por mãos próprias a ser entregue ao requerido. Pediu-se o seu comparecimento no dia 12.09.2012 as 09:30hr. Nesta mesma ocasião peticionamos o desarquivamento do processo. 12.09.2011- Compareceram as partes Anazita e Francisco, conforme solicitação. Foram informados que continuamos aguardando o DESARQUIVAMENTO do processo. Foram instruídos a manterem contato com este núcleo, via fone, após 15 dias para que tomem ciência do andamento, só então deverá ser…

arquivamento obedece a teoria da imprevisão / arquivamento não é imutável. Já o art. 18 do CPP permite que a Polícia realize diligências mesmo durante o arquivamento na esperança de colher prova nova que justifique a denúncia e este ato concretiza o desarquivamento. Exceção: o arquivamento pode fazer coisa julgada material sendo definitivo, quando o MP o requerer alegando certeza da atipicidade do fato ou da extinção da punibilidade do mesmo e sendo NESTES TERMOS homologado pelo juiz.…

do processo de homologação do acordo sob o nº XXXXXXXXque comprova que a Suplicante detém a guarda definitiva do menor, encontra-se arquivado definitivamente no Tribunal de Justiça de Santa Cataria e, que no dia 15/01/2009, foi requerido o seu desarquivamento pelo Cartório da Infância e Juventude desta Comarca, reiterando a Suplicante este pedido caso ainda não tenha sido efetivado. Sendo assim, tendo em vista que poderá haver demora na chegada deste processo, desde já REQUER-SE,…

Comunicado CG nº 18/2009 - Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 306/2013 TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS Descrição Valor Recolhimento Desarquivamento de Autos R$ 22,00 - Desarquivamento de Recolhimento em favor do processos no Arquivo Geral da Capital Fundo Especial de Despesa e no arquivo da empresa terceirizada do Tribunal - FEDT. Código no Interior. 206-2.* R$ 12,00 – Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado * O…