Desafio De Licitaçoes Contratos E Convênios

impessoalidade funda-se no postulado da isonomia e tem desdobramentos explícitos em variados dispositivos constitucionais como o artigo 37, II, que exige concurso público para ingresso em cargo ou emprego público, ou no artigo 37, XXI, que exige que as licitações públicas assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes. Portanto, a impessoalidade estabelece que a Administração Pública não deve conter a marca pessoal do administrador, ou seja, os atos públicos não são praticados…

capítulo 3 do livro: Ética e responsabilidade social nos negócios, com a coordenação de Patrícia Almeida Ashley 2ed. São Paulo Saraiva (2005 página 44-65), é nitidamente tratada a evolução da responsabilidade corporativa. Justifique como os três desafios relacionados à responsabilidade social, relacionados à ética podem contribuir com o desenvolvimento econômico e equilíbrio ambiental. Uma empresa socialmente responsável gera riqueza, tendo como base valores práticos e universais,…

ambiente regulatório favorável aos negócios gera investimentos e, conseqüentemente, emprego e renda. A importância do modelo institucional da gestão da regulação para o crescimento econômico sustentado coloca para a Secretaria de Gestão – SEGES grandes desafios em termos de fortalecimento institucional do Sistema Regulatório Brasileiro. Entre as atribuições da Secretaria estão à formulação de políticas voltadas para o aperfeiçoamento da gestão das instituições públicas, incluídas as…

RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. FALHAS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO. 1. Apesar de abrir mão da execução direta dos serviços de saúde objeto de contratos de gestão, o Poder Público mantém responsabilidade de garantir que sejam prestados na quantidade e qualidade apropriados. 2. Do processo de transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais deve…

possibilidade de gastos com a parcela dos 60% do FUNDEF1, traz importantes referências no que tange à definição do procedimento e às responsabilidades assumidas por cada ente federativo: [...] os Municípios gaúchos poderiam, legalmente, celebrar convênios com a finalidade de regular o regime de colaboração “para a transferência mútua de matrículas, de recursos financeiros e de recursos humanos e materiais”, em cujo instrumento ficariam previstas as responsabilidades de cada partícipe,…

Instituto Etco. A outra forma é negativa. A nova lei gera riscos para as empresas por suscitar uma série de dúvidas e, portanto, insegurança jurídica. Um dos problemas resulta da coexistência de outras leis com objetivos similares, como a que rege as licitações. "[Nesse cenário], pode acontecer o que chamamos no Direito de 'bis in idem', ou seja, uma empresa corre o risco de ser dupla ou triplamente punida. A multiplicidade de leis também gera outro problema, que é o da multiplicidade…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO SOBRADINHO – CEAD – CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA TÉCNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA DENY DE CASTRO RA: 7989738651 DESAFIO PROFISSIONAL GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS; LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS TUTORA EAD: BRUNA CRISTIANE DE SÁ SOBRADINHO – DF, 09/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1- ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 1/3 2- COMPREENDENDO AS DIFERENTES PAUTAS DO DIREITO À CIDADE 3/4 3- COMPREENDENDO O ESTATUTO DA CIDADE: INSTRUMENTOS DE

e serviços sociais . • Este artigo, recebido em set. e aceito em noVo 1997, resume a exposição da autora sobre regulação de serviços públicos concedidos, constante de sua tese de especialização em administração pública (Isap/Fesp, através de convênio com a Uerj) . •• Arquiteta com pós-graduação lato sensu em administração pública pelo Isap/Fesp, assessorachefe da Assessoria Técnica da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do estado do Rio de Janeiro e representante da secretaria junto ao

para que conseguisse dar sempre um passo à frente. A Elisângela Scharlau Jacobsen, minha irmã caçula. A tua força de vontade, a tua personalidade forte e a tua simplicidade sempre me servirão de base para mensurar o tamanho dos meus simples desafios. À Carina Goltz, minha esposa, que carinhosamente sempre me concedeu o espaço e o tempo necessários para a consecução de minhas atividades profissionais e universitárias, sempre me incentivando a concluir essa jornada. Aos…

municípios regulamentem a criação da carta de serviços ao cidadão, instituídos pelo decreto federal 6.932/2009, que regulamenta a simplificação do poder executivo ao publico. Em outubro de 2007, a CNI, a CBI e o governo do Reino Unido firmaram um convenio de dois anos para realização do projeto. Criar um ambiente de ngocios no Brasil, ampliar relações comerciais com o Reino Unido. O Projeto da CNI foi positivo pois acompanhou de perto a experiência da União Européia, nas áreas de…