Derivativos Assaf Neto

da Constituição da República, que atribuiu aos Estados competência para a instituição de representação de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual" (ADln 11.882-0, ReI. Des. Sabino Neto, j. em 27-2-1991, v. u.). "O princípio da independência e harmonia dos Poderes, indicado como violado, está consagrado no art. 22 da Constituição da República e reproduzido no art. 52 da Constituição local e é de observação obrigatória…

somente é cabível nos delitos preordenados (em se tratando de dolo) ou com flagrante imprudência no momento de beber estão os magistérios de FREDERICO MARQUES, MAGALHÃES NORONHA, JAIR LEONARDO LOPES, PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, JÜRGEN BAUMANN, MUNHOZ NETO, entre outros, com os quais concordamos plenamente. No restante dos casos, aplica-se, para punir o embriagado que comete o injusto penal, a responsabilidade penal objetiva, como já exposto na nota 17. Convém mencionar, ainda, a posição…

somente é cabível nos delitos preordenados (cuídando-se do dolo), ou com flagrante imprudência no momento de beber, estão os magistérios de Frederico Marques, Magalhães Noronha, Jair Leonardo Lopes, Paulo José da Costa Júnior, Jiirgen Baumann, Munhoz Neto, entre outros, com os quais concordamos plenamente. Complementando, convém destacar a posição de Narcelio de Queiroz, cuidando da actio libera in causa: "São os casos em que alguém, no estado de não imputabilidade, é causador, por ação…