Deportação Expulsão

JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I DA DEPORTAÇÃO ASPECTOS JURÍDICOS ORIENTANDO: MAURÍCIO BORGES DOS SANTOS JÚNIOR ORIENTADOR: PROF. PÉRICLES A. BARREIRA. GOIÂNIA 2013 MAURÍCIO BORGES DOS SANTOS DA DEPORTAÇÃO ASPECTOS JURÍDICOS Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina…

Reingressar no território nacional estrangeiro que dele foi expulso: Pena- Reclusão de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Antes de tratarmos da expulsão de estrangeiro, cremos que será interessante falarmos primeiro da extradição, deportação e expulsão para que assim fique claro as diferenças entre esses três objetos jurídicos. A deportação consiste em retirar do território nacional estrangeiro que nele tenha entrado clandestinamente ou que…

ministério das relações exteriores Deportação – irregular ou regular  irregular - entrada os estada irregular, não se retirar voluntariamente, saída compulsória, para o país de nacionalidade ou procedência, resp do transportador, caso não se prove custo Tesouro Nacional, poderá preso até a deportação prazo 60 dias, em caso de periculosidade expulsão, poderá voltar se ressarcir Tesouro Nac com correção monetária das despesas com sua deportação e multa devida à época. Expulsão – regular…

Curso Preparatório do XV Exame da OAB Matéria: Direito Internacional Este resumo foi elaborado por monitores a partir da aula ministrada em sala Ementa da Aula: DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO. EXPULSÃO. DEPORTAÇÃO. ENTREGA. AULA 04 1. Extradição Entrega de um indivíduo a outro Estado em razão da prática de um delito ocorrido no Estado requerente. Cooperação judiciária entre Estados em matéria penal. Natureza: Ação de índole especial de caráter constitutivo. Competência: Plenário do…

NACIONAL decreta: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso e permanência de estrangeiros no território nacional, a aquisição e efeitos da nacionalidade brasileira por naturalização, a repatriação, deportação, expulsão e extradição passiva e ativa, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, e define infrações e suas sanções. Parágrafo único. Considera-se estrangeiro todo aquele que não possui a nacionalidade…

consciência de que estava mandando Olga para a morte: A sua ligação e a de Filinto Muller com a Gestapo (polícia especial nazista), documento assinado por Getúlio para a deportação de Olga a embaixada brasileira em Berlim a qual tinham uma estreita amizade e facilitadores. Documento assinado por Getúlio Vargas autorizando a deportação de Olga Benário Filinto Muller: a polícia de Getúlio faz estágio na Gestapo de Hitler e Himmler De acordo com o livro: Olga (Fernando Morais)…

legal ou sem a sua autorização expressa; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm 1/24 19/3/2014 L6815 II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Art. 8º O visto…

desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; II ­ considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm 1/24 03/12/2014 L6815 III ­ anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; IV ­ condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou V ­ que não…

nacionalidade. DA EXPULSÃO A expulsão do estrangeiro que se encontre em território brasileiro está disciplinada na Lei 6815/80, nos artigos 65 a 75 e no Decreto 86.715/81, art. 100 a 109. Sem nos determos à análise e discussão, no campo doutrinal, sobre o instituto da expulsão, buscaremos explicitar o seu tratamento e aplicação nos termos em que o estabelece o Estatuto do Estrangeiro e o correspondente Decreto de Regulamentação. O artigo 65 (Lei 6815/80) determina: “É passível…

– É a captura irregular de estrangeiro que se encontra sob a jurisdição de determinado Estado,com o objetivo de julgá-lo em outro Estado, ocasião em que se usam as vias de fato e não de direito. -EXPULSÃO - Saída compulsória de estrangeiro que cometeu ato nocivo aos interesses nacionais. -DEPORTAÇÃO – saída de estrangeiro com a estada irregular ou entrada deste no território nacional sem a observância das formalidades regulares. (sem visto ou com visto vencido) Princípios das…