Dentre As Classificações A Seguir Assinale Aquela Que In

crime; b) "novatio legis" incriminadora, que ocorre quando a nova lei incrimina fatos antes considerados lícitos, ou seja, o fato passa a ser considerado crime; c) "novatio legis in pejus ", que ocorre quando a lei nova modifica o regime penal anterior, agravando a situação do sujeito; 6 d) "novatio legis in mellius", que ocorre quando a lei nova modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito. 2.3 - Lei Excepcional ou Temporária Conforme o que dispõem o art. 3° do C.P.…

crime; b) "novatio legis" incriminadora, que ocorre quando a nova lei incrimina fatos antes considerados lícitos, ou seja, o fato passa a ser considerado crime; c) "novatio legis in pejus ", que ocorre quando a lei nova modifica o regime penal anterior, agravando a situação do sujeito; 6 d) "novatio legis in mellius", que ocorre quando a lei nova modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito. 2.3 - Lei Excepcional ou Temporária Conforme o que dispõem o art. 3° do C.P.…

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crime; b) "novatio legis" incriminadora, que ocorre quando a nova lei incrimina fatos antes considerados lícitos, ou seja, o fato passa a ser considerado crime; c) "novatio legis in pejus ", que ocorre quando a lei nova modifica o regime penal anterior, agravando a situação do sujeito; 6 d) "novatio legis in mellius", que ocorre quando a lei nova modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito. 2.3 - Lei Excepcional ou Temporária Conforme o que dispõem o art. 3° do C.P.…