Denominaçao Social

tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal ( atual) de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Sendo R$36,20-INSS, acrescido de R$5,00( prestadores de serviço) ou R$1,00 ( comércio e indústria) pagas por carnê, além das taxas…

UM CONTRATO SOCIAL E UM ESTATUTO SOCIAL FORTALEZA 2014 SUMÁRIO 1 CONTRATO SOCIAL 3 2 ESTATUTO SOCIAL 4 ANEXO A - CONTRATO SOCIAL 6 ANEXO B - ESTATUTO SOCIAL 10 1 CONTRATO SOCIAL O contrato social deve mencionar: I. Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; (art. 997, I, do CC/2002). Esses elementos podem ser encontrados no começo do contrato social…

Direito Empresarial: Empresário Individual: A empresa individual de responsabilidade limitada é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário-mínimo (hoje, em R$ 678). O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Características de

adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Resposta: A Junta Comercial agiu corretamente. A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial a firma social (razão social) ou a denominação social, conforme artigo 1.158 do CC/02. Em caso de firma social esta terá como…

forma societária tendo sido adotado para seu regramento, na ausência deste instrumento e das regras definidas para sociedades empresárias limitadas, as previstas para sociedade simples. Cláusula Primeira Da Denominação Social, Sede e Filiais. A sociedade reger-se-á sob a denominação social de Mononomo Eletrônica Ltda e terá sede na rua Oito, nº 51, no Distrito Industrial da Cidade de Aracemápolis, podendo abrir filiais e outras dependências em qualquer parte do território nacional…

Governo Federal Brasileiro detém a maioria das ações. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL – BNDES - É uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que apoia e financia a longo prazo investimentos em diversos segmentos econômicos como agricultura, indústria, infraestrutura, comércio e serviços, além de investimentos sociais nas áreas de educação, saúde, agricultura familiar e outras. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

CONTRATO SOCIAL O documento que pactua as normas de constituição e funcionamento de uma sociedade com fins lucrativos, não anônima, denomina-se contrato social. O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes. Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, obedecidos os padrões de…

Que contribuições traz o Balanço Social para a sociedade no foco de cidadania? A circunstância econômica nos mostra que a globalização e o avanço tecnológico, acarretam sérias consequências ao meio ambiente e ao ser humano, tornado indispensável à existência de forma que impeçam as atitudes devassas dessas empresas, pois o desenvolvimento destas firmas não pode ser visto tão somente a partir de seu faturamento, da rentabilidade e da liquidez, mas também através de alguma ação benéfica…

Direito 1. Por que a visualização do direito numa perspectiva sociológica é de todo adequada? Porque o direito é um fenômeno social. 2. Estabeleça distinção entre fenômeno jurídico como norma e como conduta. Tanto numa, como noutra visualização, norma e conduta jurídica se implicam, pois a conduta jurídica é sempre normada e a norma sempre se refere à conduta social (a que ela atribui natureza jurídica). Ainda mais, a norma jurídica se origina de uma conduta humana específica, a…

Estadual da Fazenda SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL: inscrição federal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA; inscrição estadual, esta inscrição deve ser feita após o arquivamento do contrato social na Junta Comercial. c) Prefeitura Municipal: Alvará de funcionamento. 2) MANTER UMA ESCRITURAÇÃO REGULAR: A segunda grande obrigação do empresário é a de manter uma escrituração regular. Para que isso seja possível o…