Empresarial 1 casa1

CASO CONCRETO
Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.
Resposta: A Junta Comercial agiu corretamente. A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial a firma social (razão social) ou a denominação social, conforme artigo 1.158 do CC/02.
Em caso de firma social esta terá como base a pessoa dos sócios acompanhada da palavra limitada ou sua abreviação Ltda – artigo 1.158, §1° do CC/02. Já se adotarem uma denominação social esta terá como base o objeto social (atividade) da sociedade – artigo 1.158, § 2° do CC/02.

QUESTÃO OBJETIVA 01.
Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que:
A) Deve observar os princípios da veracidade e informalidade.
B) Pode coincidir com outro nome empresarial desde que a atividade praticada pelos empresários seja diferente.
C) Serve para identificar o estabelecimento empresarial.
R: D) Deve atender aos princípios da veracidade e novidade.

QUESTÃO OBJETIVA 02
Assinale a alternativa correta e fundamente a sua opção. Nas sociedades limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:
A) Limitada ao valor da sua quota.
B) Limitada ao valor da dívida do credor.
R: C) Solidária pela integralização do capital social.
D) Ilimitada.

QUESTÃO OBJETIVA 03
Assinale a alternativa CORRETA sobre a sociedade limitada empresária: (21º Exame de OAB- 1ª fase)
R: A) Nela, a responsabilidade dos sócios é reciprocamente solidária e ilimitada;
B) Seu contrato social pode prever a regência supletiva das sociedades por ações;
C) O sócio administrador está dispensado de apartar capital nos aumentos que se sucederem à sua designação